Recusa de Nomeação de Bem à Penhora em Execução de Título Extrajudicial

Petição em Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde o exequente recusa a nomeação de bens à penhora (caixas de papelão) indicados pelo executado, argumentando baixa liquidez e desrespeito à gradação legal, requerendo a intimação para indicação de bens adequados ou, subsidiariamente, a penhora de faturamento.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_EXEQUENTE}, já qualificado na peça exordial desta execução, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com fundamento no art. 797 c/c art. 848, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, oferecer petição de

RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA

em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

Considerações Fáticas Essenciais

1. Considerações fáticas essenciais

A executada, fora citada para pagar o débito exequendo. Em seguida, consoante se verifica do arrazoado próximo passado, indicou, com suporte no art. 829, § 2º, do CPC, os seguintes bens:

1. {QUANTIDADE_CAIXAS} caixas de papelão tipo {TIPO_PAPELAO}, avaliadas, cada, em {VALOR_AVALIACAO}.

Todavia, até mesmo por disposição legal, a exequente discorda de tal pretensão.

Não Obediência à Gradação Legal

2. Não obediência à gradação legal

Antes de tudo, confere-se, sem dúvida, que os bens, móveis, não se situam na ordem da gradação legal. Prevalece, no caso, a penhora em ativos ficeiros. ( CPC, art. 835, inc. I)

Bens de Baixa Liquidez

3. Bens de Baixa Liquidez

Ademais, não se descure de que esses bens são, em verdade, de baixa liquidez. Ofende, por isso, ao que dita o art. 848, inc. V, do Estatuto de Ritos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA FUNDAMENTADA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE.

1. Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento (Acórdão {NUMERO_ACORDAO}, {NUMERO_PROCESSO_SEGUNDA_INSTANCIA}, Relator: {NOME_RELATOR}, {NUMERO_TURMA}ª Turma Cível, data de julgamento: {DATA_JULGAMENTO_ACORDAO}, publicado no DJE: {DATA_PUBLICACAO_DJE}. Pág. : Sem Página Cadastrada. ).

2. A {PARTE_AGRAVANTE} insurge-se contra o provimento judicial pelo qual o Juízo de Primeiro Grau, ante o desinteresse da {PARTE_CREDORA} em relação aos bens ofertados pela {PARTE_EXECUTADA} (nomeação das Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora), determinou a intimação da {PARTE_EXECUTADA}/agravante para demonstrar o cumprimento de decisão anterior, na qual restou deferido o pedido de penhora de faturamento da empresa. O pronunciamento jurisdicional que analisa impugnação à penhora não pode ser qualificado como mero despacho, tratando-se, ao revés, de decisão interlocutória, especialmente porque, na hipótese, não só foi rejeitada a impugnação, como também o bem (Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) ofertado pela {PARTE_EXECUTADA} para quitação do crédito exequendo.

3. A {PARTE_AGRAVANTE} requer que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. CVRD oferecidas sejam admitidas para pagamento da dívida em execução. Alega que a decisão, ao deferir a penhora do percentual do faturamento da empresa devedora, acatando a recusa do credor das Debêntures ofertados à penhora, violou o princípio da menor onerosidade, tendo em vista que debêntures, títulos de crédito, ostentam liquidez, certeza e exigibilidade imediata e, portanto, devem ser aceitas para o pagamento da dívida.

4. A execução é regida pelos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva, sendo o primeiro voltado à proteção do devedor, enquanto o último visa a defesa dos interesses do credor. Cabe ao juiz exercer juízo de ponderação, com o objetivo de encontrar a solução que melhor atenda aos fins da justiça e o sentido de proteção previsto em ambos os princípios.

4.1. No caso, não houve violação do princípio na menor onerosidade, porquanto as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce ofertada à penhora não ostentam a mesma eficácia para satisfação da dívida.

4.1 O credor pode recusar bens nomeados à penhora, desde que o faça de forma fundamentada, como nos autos, já que a execução busca satisfazer os seus interesses (art. 797 do CPC).

5. A recusa do credor encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não obstante a possibilidade de nomeação à penhora, as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são títulos dotados de baixa liquidez e difícil alienação, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830/80, não importando tal medida em afronta ao princípio da menor onerosidade, visto que a execução se dá no interesse da satisfação do credor. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido (AGRG no AREsp {NUMERO_RECURSO_STJ}, Rel. Ministro {NOME_MINISTRO}, PRIMEIRA TURMA, julgado em {DATA_JULGAMENTO_STJ}, DJe {DATA_PUBLICACAO_DJE_STJ}).

7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional e somente poderá ser deferida quando satisfeitos os seguintes requisitos: A) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

8. No caso dos autos, atendidos tais requisitos: Inexistem valores em contas bancárias, veículos (ID´s {ID_VEICULOS}) ou bens imóveis em nome da {TIPO_PARTE_AGRAVADA} (ID {ID_BENS_IMOVEIS}) passíveis de penhora; foi nomeado o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador, determinada sua intimação para apresentar o plano de atuação e indicar a forma contábil de prestação de contas mensalmente ao Juízo (ID {ID_PLANO_CONTAS}); e não há indicativos nos autos de que o percentual fixado de {PERCENTUAL_FATURAMENTO} do faturamento sobrecarregue demasiadamente o fluxo de recursos da empresa, colocando em risco a higidez da empresa ou implique na cessação das suas atividades, fato que resultaria em prejuízo, inclusive aos credores, como a {TIPO_PARTE_AGRAVADA}.

9. Agravo de instrumento conhecido e não provido; agravo interno prejudicado. [ ... ]

Da Menor Onerosidade da Execução

4. Quanto aos argumentos da menor onerosidade da execução

Doutro giro, tal-qualmente defende a executada que o processo executivo deve se desenvolver de forma menos onerosa à parte executada. Sustenta, por isso, o que reza no art. 805, da Legislação Adjetiva Civil.

Essa pretensão carece de fundamento.

O próprio artigo de lei, mencionado pela executada, não deixa dúvida de que, nessas hipóteses, deverão ser indicados bens mais eficazes à segurança do juízo. ( Parágrafo único, art. 805, do CPC). Não é ocaso, obviamente.

De mais a mais, é necessário notar que a execução também se desenvolve, prioritariamente, aos interesses do credor. ( CPC, art. 797).

Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Arennhart, Mitidiero e Marinoni:

Observe-se que a aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode proferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, tem que direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5º, XXXV, CF, e 797, CPC). [ ... ]

Nessa mesma entoada:

É constante a colisão do princípio da menor onerosidade com o princípio da efetividade da tutela executiva (arts. 4º e 797, caput, do CPC/2015). Para alguns, o princípio da menor onerosidade ‘para e cede ao princípio fundamental e preponderante de que, parafraseando Chiovenda, a execução deve dar ao credor, se praticamente possível, todo e exatamente o seu crédito’ (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.228). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ‘ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC [de 1973], não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional’ [ ... ]

Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, JÁ HAVIA REQUERIDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, O QUE TRARIA A CONCLUSÃO DE QUE ESTARIA DANDO QUITAÇÃO À EXECUÇÃO.

Conclusão, entretanto, que não se sustenta. Manifestação do exequente por ocasião da penhora, e após ela, que em momento algum possibilita a conclusão de que houve quitação do débito por parte do exequente. Execução que nos termos do art. 797, do código de processo civil, se processa no interesse do credor, respeitada a menor onerosidade para o devedor (art. 805). Inexistência de sentença extintiva da execução transitada em julgado. Fato que autoriza o prosseguimento da execução. Embora não se possa permitir a eternização da lide, a sua extinção não pode ocorrer em detrimento dos legítimos interesses e direito do credor. Provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução. [ ... ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Insurgência da executada. Descabimento. Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito condominial. Dívida de natureza propter rem. Legitimidade na busca do credor pela satisfação do seu crédito devendo prioritariamente o bem responder pelas dívidas que sobre ele incidem. Execução deve ser realizada de maneira menos custosa ao devedor, mas deve também ponderar o interesse do credor (arts. 797 e 805 do CPC). Excesso de penhora não configurado. Valores remanescentes que serão restituídos à devedora. Ausência de qualquer comprovação de que a substituição requerida é menos onerosa e não trará prejuízos ao credor. Inteligência do artigo 847, caput, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. [ ... ]

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO A ORDEM LEGAL. INTERESSE DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MITIGAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Inexistindo vícios no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria.

3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. [ ... ]

Indicação de Bem à Penhora

5. Indica-se bem à penhora

Houvera tentativa, frustrada, de penhora de ativos ficeiros. ({ID_LOCALIZACAO_ATIVOS_FICEIROS}). De igual forma, com respeito a veículo, via renavan-jud. ({ID_LOCALIZACAO_VEICULO}). Lado outro, a própria executada destaca não possuir bens imóveis.

Nesse contexto, imperioso que se proceda com a penhora de créditos originários de recebíveis (penhora de faturamento).

Essa, inclusive, é a interpretação jurisprudencial. Veja-se:

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO.

Alegação da agravada de que a discussão sobre a impossibilidade de penhora dos recebíveis de cartão de crédito não foi levada ao conhecimento do I. Magistrado de 1º grau, o que evidencia tentativa de violação do duplo grau de jurisdição. Determinada em 1º grau a penhora integral dos valores a serem recebidos das operadoras dos sistemas dos cartões de crédito/débito, não era exigível que a agravante buscasse a reapreciação da matéria ou reconsideração da decisão combatida. Decisão com carga lesiva para a agravante. Interesse recursal presente. Agravo. Conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES AOS SISTEMAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. ADMISSIBILIDADE. Espécie similar à penhora de faturamento. Arts. 835, inciso X e 866 do CPC. Bens penhorados insuficientes para a satisfação a execução. Regra do art. 805 do CPC, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada. Penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis. Percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora. Agravo. Parcialmente provido. [ ... ]

AGRAVO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU ARRESTO DE DIREITOS TELEVISIVOS E VERBAS DE PATROCÍNIO DE CLUBE FUTEBOLÍSTICO.

2. Alegação de que a penhora do faturamento no valor total da dívida inviabilizaria as atividades do clube.

3. Possibilidade da penhora sobre a renda.

4. Medida excepcional e necessária diante do caso concreto, pois frustradas tentativas anteriores de obtenção do valor exequendo pelos credores.

5. Incidência do disposto na Súmula n. º 100 deste Tribunal.

6. Arresto no patamar de 30% das verbas que não viola o princípio da menor onerosidade, o qual deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. [ ... ]

Dispensa-se, até mesmo, a figura do administrador judicialmente, máxime fomentando-se o princípio da celeridade e menor onerosidade processual, ad litteram:

( ... )

Dos Pedidos

Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A recusa da nomeação dos bens ofertados pela executada, por serem de baixa liquidez e não observarem a gradação legal prevista no CPC;

2. A intimação da executada para que, no prazo legal, indique bens livres e desembaraçados suficientes à garantia integral do débito, sob pena de prosseguimento com a penhora de faturamento, conforme fundamentado.

Fechamento

Nestes termos, Pede deferimento.

{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}