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Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar contra ato omissivo do Prefeito Municipal que, por inércia de mais de 90 dias, impede a expedição do alvará de funcionamento da Impetrante, violando direitos constitucionais de livre exercício de profissão e petição.
Petição/Requerimento (Impedimento de Perito)
Petição incidental requerendo o impedimento de perito judicial com base no art. 465, § 1º, I, do CPC, fundamentado em motivo específico apresentado pelo requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, visando a revisão de juros capitalizados diariamente, redução de juros remuneratórios e exclusão de encargos moratórios, com inversão do ônus da prova e pedido de exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito.
Contestação Trabalhista
Contestação em Reclamação Trabalhista arguindo preliminar de carência de ação por inexistência de vínculo empregatício, sustentando que o serviço prestado pelo Requerido era eventual e autônomo. No mérito, refuta todos os pedidos (anotação em CTPS, FGTS, horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e multas) pela ausência da relação de emprego, requerendo a improcedência total da ação.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais em valor considerado excessivo, pleiteando a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e a redução dos honorários com base em critérios de complexidade e jurisprudência.
Petição
Petição pleiteando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para a acusada {NOME_PARTE_ACUSADA}, com fundamento no seu estado gravídico, conforme o art. 318, IV, do CPP, e jurisprudência consolidada do STJ. A peça lista provas da condição de gestante e da precariedade do presídio.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual, onde o autor alega ter pago por uma assinatura de revista ({NOME_DA_REVISTA}) mas nunca ter recebido os exemplares, requerendo a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação de CTPS, pagamento de verbas salariais e rescisórias não quitadas, horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, indenização pela estabilidade gestante, multa do art. 477 da CLT, indenização do PIS e do seguro-desemprego, além de honorários advocatícios, tudo sob os benefícios da Justiça Gratuita.
Conteúdo Promocional/Navegação Remanescente
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Recurso Trabalhista
Modelo de petição referente a um Recurso na área Trabalhista, com informações sobre atualização, autoria, jurisprudência aplicável e detalhes sobre opções de pagamento com desconto.
Exceção de Pré-executividade
Petição de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial, arguindo a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, especificamente pela natureza de mera proposta do segundo contrato e pelo não cumprimento da obrigação pelo exequente no primeiro.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para contestar a negativa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) por parte do Fisco Estadual, sob o fundamento de débitos de terceiros ou sócios, pleiteando o direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para relaxamento de prisão em flagrante, arguindo a ausência dos requisitos legais para a prisão, a ilegalidade da custódia cautelar e a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o relaxamento.
Contraminuta de Agravo de Petição
Contraminuta de agravo de petição trabalhista, apresentada pelo Agravado, defendendo a legalidade da penhora de ativos financeiros (BacenJud) por se tratar de execução definitiva e a preferência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, CPC), em detrimento dos bens móveis nomeados pelo executado.
Template Promocional/Informativo
Template promocional contendo uma oferta de desconto via PIX, incentivo à avaliação para recebimento de petições e dicas de busca para o sistema de jurisprudência online.
Habeas Corpus
Mandado de Segurança (Habeas Corpus) com pedido liminar contra prisão preventiva decretada em Procedimento Investigatório federal, alegando falta de fundamentação substancial no decreto prisional e a primariedade e bons antecedentes dos pacientes.
Petição
Petição de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, visando o fornecimento de medicamento. A peça rebate os argumentos da Fazenda Pública sobre legitimidade passiva, aplicação da reserva do possível, necessidade de licitação e a imposição de multa diária (astreintes), sustentando a prevalência do direito à saúde e ao mínimo existencial.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta ao Agravo Interno Cível (Art. 1.021, § 2º, CPC) interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamentos essenciais para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A peça argumenta sobre a intempestividade do recurso, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Luiz Guilherme Marinoni, além de jurisprudência do STJ.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria. Define regimes, procedimentos de cálculo, prazos e responsabilidades de repasse.