Requerimento de Arbitramento de Fiança em Inquérito Policial

Requerimento de arbitramento de fiança em valor mínimo em Inquérito Policial, com base no Art. 322 e Art. 326 do Código de Processo Penal, alegando que o crime investigado ({ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}) possui pena máxima não superior ao prazo estabelecido ({PRAZO_MAXIMO_PENA} anos).

Endereçamento e Número do Inquérito

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA {NOME_DA_UNIDADE_POLICIAL}

Inquérito Policial nº: {NÚMERO_DO_INQUERITO}

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_RECORRENTE}, já devidamente qualificado nos autos do Inquérito Policial, por seu procurador, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Art. 322 do Código de Processo Penal, requerer o arbitramento de fiança em dinheiro, para que possa usufruir da liberdade provisória.

Do Mérito e Do Pedido de Arbitramento Mínimo

A infração penal imputada ao {NOME_PARTE_RECORRENTE} é afiançável, haja vista que a pena privativa de liberdade máxima resultante do caso em tela não ultrapassa a {PRAZO_MAXIMO_PENA} anos.

Conforme o Art. 326 do Código de Processo Penal, requer-se que a fiança seja arbitrada no valor mínimo, em face das dificuldades financeiras em que se encontra o {NOME_PARTE_RECORRENTE}.

Fechamento e Assinatura

Nesses termos,

Pede e Espera Deferimento.

({LOCAL}, {DATA}).

({NOME_DO_ADVOGADO})