Requerimento de Declaração de Falência Obrigatória
Petição de requerimento de falência obrigatória por comerciante que não conseguiu pagar obrigação líquida no vencimento, fundamentado no art. 8º do Decreto-Lei n° 7.661/45, com a juntada dos documentos obrigatórios (balanço, relação de credores e contrato social).
Endereçamento e Qualificação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {VARA_FALENCIAS} VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE {CIDADE}
{NOME_E_QUALIFICACAO}, comerciante, estabelecido à Rua {ENDERECO}, nesta cidade, no ramo de secos e molhados, vem, por seu advogado, expor e requerer o que segue:
Dos Fatos
- O requerente, premido pelas circunstâncias da economia, deixou de pagar no vencimento, dia {DATA_VENCIMENTO}, obrigação mercantil líquida, constante de {REFERENCIA_DOCUMENTO}. Pelas mesmas causas, vê-se impossibilitado de saldar outras dívidas cujos vencimentos se aproximam.
Do Direito – Do Pedido de Falência Obrigatória
- O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida, deve, dentro de 30 (trinta) dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, nos termos do Decreto-Lei n° 7.661, de 21.06.1945, art. 8°, que dispõe:
ART. 8º O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação líquida, deve dentro de 30 dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:
I – o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, excluídas as dívidas ativas prescritas;
II – a relação nominal dos credores, comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, importância e natureza dos respectivos créditos;
III – o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima.
PAR. 1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser assinado por todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento podem opor-se à declaração da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei.
PAR. 2º Tratando-se de sociedade por ações, o requerimento deve ser assinado pelos seus representantes legais.
PAR. 3º O devedor apresentará com o requerimento, os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso deste.
PAR. 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, assinará os termos de encerramento dos livros obrigatórios, lavrados pelo escrivão.
Dos Pedidos
- Pelo exposto, e juntando o balanço do ativo e do passivo, a relação nominal dos credores e o contrato social (citado art. 8°, incisos I, II e III), requer a Vossa Excelência que lhe declare a falência.
Encerramento
Termos em que, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}