Requerimento de Procedimento Administrativo contra Serventuário

Requerimento de instauração de procedimento administrativo contra serventuário judicial (escrevente) por atraso na prática de ato processual, com base no Art. 194 do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Do Requerimento de Procedimento Administrativo

{PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {PARTE_CONTRARIA}, vem à presença de Vossa Excelência, tendo o Sr. {NOME_DO_SERVENTUARIO}, escrevente judicial, atrasado a prática do ato {TIPO_DE_ATO}, em {NUMERO_DE_DIAS} dias, causando grande prejuízo às partes, com fulcro no Art. 194 do Código de Processo Civil, requerer a instauração de procedimento administrativo contra o citado serventuário.

Do Fundamento Legal

Conforme o disposto no Código de Processo Civil:

Art. 194. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá determinar a instauração de processo administrativo contra serventuário que incidir em inobservância de prazo legal.

Dos Pedidos e Fechamento

Termos que,

Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}