TERMO DE USO
Termo de Uso do site {NOME_FANTASIA_EMPRESA} que estabelece as regras para acesso e utilização dos produtos (peças processuais, kits, contratos), com destaque para as restrições de compartilhamento, regras de assinatura mensal (limite de downloads e cancelamento), e a finalidade exclusiva de uso por profissionais do Direito.
Preâmbulo e Oferta Inicial
{NOME_EMPRESA}, proprietária do produto {NOME_PRODUTO} e do domínio {DOMINIO_EMPRESA}, doravante designada simplesmente "{NOME_FANTASIA_EMPRESA}", destaca aos seus USUÁRIOS o presente TERMO DE USO, consoante condições abaixo descritas:
Oferta: {DESCONTO_PERCENTUAL} de desconto nas compras com pagamento via meios eletrônicos definidos pela contratada.
Aceitação do Termo de Uso
01 – Pelo presente TERMO DE USO, todo e qualquer USUÁRIO do site {NOME_FANTASIA_EMPRESA} ({DOMINIO_EMPRESA}) fica ciente e concorda que, quando utilizado pelo mesmo o referido sítio da internet, com ou sem prévio cadastro, automaticamente adere e submete-se às condições deste TERMO DE USO, assim como quaisquer eventuais alterações futuras deste.
Do Cadastro e Veracidade das Informações
02 – Para utilização de alguns serviços do site, mesmo que gratuitos, o USUÁRIO deverá preencher o cadastro existente, com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros, ou o fornecimento de informações falsas, poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.
Do Acesso à Conta e E-mail de Contato
03 - O USUÁRIO deverá tomar todas as providências para informar o e-mail válido e correto, uma vez que será utilizado para acesso futuro à sua conta. Na eventualidade de esquecimento do “Login”, o USUÁRIO ora tem ciência que não terá acessos à sua conta, bem assim aos produtos eventualmente nestes arquivados, uma vez que o acesso é condicionado a esses dados.
Das Atualizações dos Produtos Adquiridos
04 - Uma vez transferidos produtos para a conta do USUÁRIO, sejam gratuitos ou pagos, e essas tenham sido atualizadas pelo site {NOME_FANTASIA_EMPRESA}, automaticamente essas também serão atualizadas na conta do USUÁRIO, sem nenhum ônus financeiro ao mesmo. Fica a critério desse, portanto, atentar às futuras atualizações das presentes peças processuais adquiridas, não havendo nenhuma obrigação de {NOME_FANTASIA_EMPRESA} em fornecer essa informação. Essa atualização gratuita não se estende aos Kits processuais disponibilizados à venda. Entretanto, fica ressalvado que o site {NOME_FANTASIA_EMPRESA}, por mera deliberalidade, poderá, sem aviso prévio, atualizar as peças de Kits de petições, sem que isso represente uma obrigação futura. Consideram-se atualizações, para esses efeitos, os incrementos feitos nas peças com respeito à inserção de doutrina e/ou jurisprudência.
Das Petições Gratuitas
05 - O USUÁRIO tem acesso às Petições Gratuitas, podendo baixá-las em arquivo Word editável, desde que previamente efetue seu cadastro, fornecendo, para tanto, dados cadastrais corretos para abertura de sua conta. Uma vez realizado o cadastro, não mais se farão necessários novos cadastros para baixar peças processuais futuras.
Das Restrições de Divulgação de Conteúdo
06 - Não é permitida ao USUÁRIO a divulgação do teor de peças processuais, arquivos de áudio, imagem ou contratos em outros sítios da internet, seja de forma parcial ou total, salvo autorização prévia, expressa e escrita de {NOME_FANTASIA_EMPRESA}. Fica autorizado, todavia, o compartilhamento, desde que por email ou redes sociais, de notícias, jurisprudência, dicas jurídicas, provas resolvidas de concursos jurídicos e do Exame da OAB, artigos jurídicos, prática forense, prazos processuais, súmulas, legislação, dicionário jurídico, bem como perguntas e respostas.
Do Acesso e Download dos Produtos Pagos
07 – Uma vez constatado feito eventual pagamento, o USUÁRIO terá acesso automático às peças adquiridas, recebendo, para tanto, um e-mail informando-o. As peças adquiridas ficam disponíveis para download na conta do USUÁRIO em nosso site, em um menu chamado "Minhas Compras". Será necessário, entretanto, que o USUÁRIO realize o Login, com sua senha previamente cadastrada.
Da Natureza das Peças Processuais
08 - As petições expostas são exemplificativas, devendo o USUÁRIO adaptá-las ao seu caso concreto, uma vez que atinentes à prática jurídica. Não há, portanto, qualquer propósito e/ou publicidade de que as peças processuais, adquiridas ou gratuitas, representem êxito em causas judiciais.
Da Finalidade Exclusiva de Uso Profissional
09 - O USUÁRIO fica de já ciente que a aquisição de Petições, Kits Processuais e/ou Contratos, terá como destino o emprego exclusivo no exercício da advocacia. A venda, portanto, somente é realizada para esta finalidade, ou seja, desde que o USUÁRIO não seja o consumidor final.
Do Plano Mensal de Assinatura
10 – O USUÁRIO poderá adquirir o plano mensal de assinatura do site ________, observando-se os seguintes aspectos:
10.1. Para aquele já detiver conta no site ________, desnecessário novo cadastro para essa finalidade (plano de assinatura mensal), bastando, portanto, realizar o pagamento do plano escolhido;
10.2. Independentemente de as petições terem sido adquiridas por meio do plano de assinatura mensal, aquelas continuarão na conta do USUÁRIO, sendo, também, atualizadas periodicamente;
10.3. Tão logo registrado o pagamento da assinatura, o USUÁRIO terá acesso imediato ao acervo de petições do site ________, observando-se, contudo, as restrições adiante especificadas:
10.3.1. Faculta-se ao USUÁRIO utilizar-se de até 7 (sete) petições, a cada período de 7 (sete) dias, ou seja, 28 (vinte e oito) petições mensais;
10.3.2. A renovação da assinatura será mediante pagamento de novo boleto bancário. Serão enviados e-mails de aviso de vencimento e boleto para pagamento;
10.3.3. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, a conta será cancelada;
10.3.4. Com uma nova assinatura, após esse período, mesmo que com os mesmos dados de cadastro, não dará acesso às petições, anteriormente adquiridas por meio da assinatura mensal;
10.4. Em casos de urgência, informada por intermédio de e-mail ao site ________, em que pese ainda não atingido o novo período de 7 (sete) dias, faculta-se o envio da petição informada, que será reduzida do montante de liberações da semana posterior;
10.5. O site ________ destinará espaço visível, na conta do USUÁRIO, no qual esse visualizará a quantidade de petições usadas;
10.6. O limite de download de petições é cumulativo. Desse modo, nada obstante não se tenha usado o total de 28 (vinte e oito) petições mensais, o saldo restante somar-se-á aos dos meses seguintes;
10.7. Entretanto, essa cumulação será perdida, caso a conta venha a ser cancelada, seja por inadimplência ou por uma outra infração contratual;
10.8. Tocante às petições, a assinatura se registre à utilização das peças processuais, baixadas isoladamente para fins de uso.
Destinação Exclusiva a Profissionais do Direito
11 - O USUÁRIO tem conhecimento que as peças jurídicas se destinam à prática forense e são exclusivamente destinadas aos profissionais do Direito.
Da Possibilidade de Leitura Parcial e Dúvidas
12 - O USUÁRIO tem direito à prévia leitura parcial das peças processuais e/ou contratos eventualmente adquiridos, inclusive à leitura das respectivas sinopses, não podendo alegar dúvidas da propriedade destas à finalidade adquirida, tendo ciência, inclusive, da disponibilidade de e-mail (verifique ‘contato’) para extrair eventuais dúvidas antes da aquisição das mesmas.
Requisitos Técnicos para Utilização
13 - Para utilização das peças adquiridas, o USUÁRIO por esta fica ciente que far-se-ão necessários sistema operacional que realize a leitura de arquivos no formato Word, assim como de descompactador de arquivos no formato “zip”.
Da Marca e Contrato Eletrônico Referencial
14 - A aquisição de quais dos produtos do site não autoriza ao USUÁRIO a utilização da marca ________, devendo o USUÁRIO obedecer, de qualquer forma, aos termos do Contrato Eletrônico ora firmado entre as partes, o qual registrado sob o nr. {NUMERO_CONTRATO_ELETRONICO}, no Cartório Morais Correia.
Vedação de Dados Falsos ou Ofensivos
15 – É vedada a utilização de dados cadastrais falsos, ofensivos, obscenos ou que violem privacidade ou a propriedade intelectual de terceiros.
Moderação de Comentários no Site
16 – Todos os comentários feitos no site são condicionados à prévia aprovação da Equipe ________, podendo rejeitar sua exibição, maiormente quando ofensivos, preconceituosos, de cunho obsceno, que violem a privacidade, nome, imagem ou a propriedade intelectual de terceiros.
Proibição de Alienação dos Produtos
17 - Não é permitida a alienação, onerosa ou gratuita, dos produtos exibidos no site.
Da Não Prestação de Consulta Jurídica e Indicações
18 – O site ________ não oferece consulta jurídica, não indica ou sugere advogados, peritos particulares ou outros profissionais ligados à área do Direito. Todavia, destaca que existe uma sessão no site onde os advogados ou escritórios de advocacia podem anunciar, ficando a critério do USUÁRIO contratá-lo, sem nenhuma interferência de ________, seja a que título for.
Posicionamento sobre Profissionais do Direito
19 – O site ________ não opina sobre profissionais do Direito e/ou escritórios de advocacia, assim como jamais oferece dados cadastrais dos mesmos, seja de forma onerosa ou gratuita. Indagações neste sentido, ressalte-se, sequer serão respondidas.
Condições para Anúncios de Advogados e Escritórios
20 – Com o propósito maior de auxiliar os profissionais do Direito, faculta-se aos advogados e/ou escritórios de advocacia anunciarem na sessão do site denominada “Advogados e Escritórios de Advocacia”, desde que atendidas as seguintes condições:
( a ) os anúncios são gratuitos, todavia restritos ao local reservado e acima indicado, formas, dimensões e outras características exigidas na hora do cadastramento, para, assim, respeitar o layout do site;
( b ) os anúncios pretendidos para outras áreas do site deverão ser consultados por e-mail, ficando a critério de ________ apreciar sua viabilidade técnica, financeira e demais características de conveniência;
( c ) o nome e/ou local da sessão do site poderão ser extintos ou modificados, sem qualquer consulta prévia ao USUÁRIO, maiormente em face de alterações da estrutura e layout do site;
( d ) todos os anúncios, gratuitos ou onerosos, são condicionados à prévia aprovação da Equipe ________, podendo rejeitar ou interromper sua exibição, maiormente quando ofensivos, preconceituosos, de cunho obsceno, que violem a privacidade, nome, imagem ou a propriedade intelectual de terceiros;
( e ) ao produzir imagens e textos da publicidade, anui o USUÁRIO que estas não ofendem às condições destacadas no item anterior (“D”), sendo de sua total responsabilidade os eventuais danos causados a terceiros;
( f ) quaisquer reclamações de terceiros quanto às condições relacionadas nos itens “D” e “E”, de pronto autoriza a ________ interromper sua exibição, até que sejam esclarecidos os fatos destacados contra a publicidade;
( h ) o anunciante e USUÁRIO reconhece que inexiste qualquer responsabilidade de eventuais clientes originários do anúncio disposto no site;
Consequências do Descumprimento Contratual
21 - O descumprimento de quaisquer das condições ora destacadas, importa no direito de cancelamento definitivo da conta do USUÁRIO, com a consequente exclusão dos produtos ali existentes.
Alteração dos Produtos e Preços
22 - ________ tem a prerrogativa de realizar quaisquer alterações dos produtos oferecidos, a título gratuito ou oneroso, corrigir, excluir (kits, assinatura mensal ou petições), modificar seus conteúdos, preços, informações, alterar parcelamento das compras, sem a necessidade de enviar qualquer aviso prévio.
Alteração do Termo de Uso
23 – O site ________ poderá, a qualquer tempo, alterar os conteúdos das disposições do presente TERMO DE USO sem que se faça necessária qualquer consulta ou informação prévia do USUÁRIO, ficando este sujeito às novas condições destacadas do TERMO DE USO vigente na ocasião do novo acesso.
Conduta na Contratação de Advogados Anunciantes
24 – É dever do USUÁRIO observar todas as regras de boa condução na ocasião de contratar qualquer advogado e/ou escritório de advocacia anunciantes neste site, sobretudo à luz das condições impostas pelo Estatuto da OAB.
Comunicação por Meios Eletrônicos
25 – Acorda-se que o USUÁRIO e ________ poderão se valerem dos meios eletrônicos como forma de comunicação, de já anuindo mutuamente como prova documental para todos os efeitos.