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Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração Trabalhista opostos contra sentença por julgamento _ultra petita_ (fora do pedido), especificamente no tocante à indenização decorrente de não assinatura da CTPS, alegando que o valor fixado extrapolou o limite estabelecido na petição inicial, violando os princípios da adstrição e os artigos 141 e 492 do CPC e 852-B da CLT.
Pedido de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado no excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente preso.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.
Petição
Petição para instauração de Curadoria dos Bens do Ausente, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo a arrecadação dos bens deixados por funcionário ausente e a nomeação de curador para administração, seguida da publicação de editais e possível abertura de sucessão provisória.
Peça Processual (Intervenção/Petição)
Template para início de petições ou manifestações em processos judiciais, contendo diversas formas de qualificação da parte autora e endereçamento ao Juízo competente.
Contestação
Contestação apresentada pela Fazenda Pública em Ação de Reparação de Danos Materiais decorrentes de alegada falha na conservação de rodovia. A peça argui preliminarmente a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o proprietário do veículo é terceiro, e no mérito alega excludentes de responsabilidade, como força maior (condições climáticas extremas) e culpa exclusiva da vítima (imprudência na direção sob chuva).
Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial (Fase Processual)
Petição em fase de Cumprimento de Sentença/Execução, pleiteando a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, a penhora de imóvel especificado ({ESPECIFICAR_IMOVEL}), a pesquisa patrimonial via sistemas (Bacenjud, Infojud, Arisp, Renajud) e, após o trânsito em julgado da impugnação, a designação de praça do bem.
Recurso de Apelação
Modelo de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, alegando cerceamento de defesa (decisão surpresa) e nulidade do julgado por ultrapassar os limites da coisa julgada, com pleito de retratação e efeito suspensivo recursal.
Embargos à Arrematação/Agravo de Instrumento (Dada a menção a Recurso)
Modelo de peça processual (provavelmente Agravo de Instrumento ou Embargos) contra decisão judicial que exigiu complementação de valor em arrematação feita por credor em segunda praça, argumentando que o lance não pode ser considerado preço vil e que a interpretação do art. {ARTIGO_CPC}, §2º do CPC foi equivocada. Inclui vasta jurisprudência de tribunais superiores e estaduais.
Petição Inicial
Ação de Prestação de Contas distribuída por dependência a uma Ação de Busca e Apreensão anterior, pleiteando que o ex-administrador do condomínio ({PERIODO_ADMINISTRADOR}) apresente detalhamento contábil de sua gestão entre {PERIODO_INICIO} e {PERIODO_FIM}.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus com pedido liminar em favor de paciente custodiado em regime fechado, pleiteando a exclusão de uma condenação inexistente e a progressão de regime, alegando constrangimento ilegal por decisões omissivas do Juízo de Execuções Penais.
Trecho Promocional
Trecho promocional oferecendo um desconto percentual para pagamentos via PIX.
Petição Inicial
Ação Declaratória proposta com fundamento no Art. 19, I, do CPC/2015, para dirimir dúvida sobre a interpretação das cláusulas contratuais relativas à responsabilidade pelo pagamento de despesas cartorárias e de registro de imóvel após a quitação do contrato de compra e venda. Inclui pedido de audiência de conciliação e citação da parte Ré.
Petição
Modelo de petição para Tutela Cautelar Antecedente ("Tutela Ante Causam") com pedido liminar para exibição forçada de extratos bancários e contrato de cheque especial, alegando recusa injustificada da instituição financeira e a necessidade dos documentos para futura Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Petição
Petição requerendo o julgamento de cumprimento de concordata, com base no Art. {ARTIGO_LEI} da {LEGISLAÇÃO_APLICADA}, após a comprovação da quitação integral das dívidas com os credores.
Ação Ordinária de Indenização
Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por empresa contra instituição financeira. Os fatos envolvem o uso indevido da marca da autora em cheques sem fundos emitidos por fornecedor, causando prejuízos materiais (lucros cessantes e ressarcimento de cheques honrados) e danos morais à reputação da empresa. O pedido final é a condenação do réu ao pagamento das indenizações.
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial na área de Direito de Família, contestando a admissibilidade do recurso e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, argumentando a ausência dos requisitos de *fumus boni iuris* e *periculum in mora*, e a incidência da Súmula 7/STJ.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição para Cumprimento de Sentença visando o levantamento de valores incontroversos, citando os artigos 525, § 8º, e 1.000, parágrafo único, do CPC, e requerendo a expedição de alvará judicial.