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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Petição inicial visando o suprimento judicial do consentimento paterno para a celebração de casamento, conforme previsto no Código Civil, após a recusa injustificada do genitor.
Petição Intermediária
Petição intermediária arguindo nulidade de citação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com base no recebimento do ato por pessoa sem poderes legais (funcionária administrativa) em vez do representante legal da pessoa jurídica Ré, com amparo no art. 239, § 1º c/c art. 280 do CPC.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Modelo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a ser oposto em sede de Apelação Cível, fundamentado no art. 976 do CPC/2015, visando à fixação de tese jurídica aplicável a casos repetitivos perante o Tribunal de Justiça de {ESTADO}.
Petição / Requerimento em Processo Judicial
Petição simples requerendo a acareação de testemunhas no processo, com base no art. 461, II, do CPC/2015, devido a divergências em seus depoimentos.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de restituição de prejuízo por disparidade de publicidade, pleiteando a condenação da empresa requerida ao pagamento da diferença do valor pago por um produto que apresentou peso líquido inferior ao anunciado e publicitado, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Denúncia
Denúncia penal oferecida pelo Ministério Público contra dois denunciados pelo crime de abandono de incapaz, com a descrição dos fatos e o rol de testemunhas para instrução processual.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Anulação de Casamento fundamentada em erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, decorrente da ocultação de condenação criminal anterior ao matrimônio. Inclui pedidos de citação, anulação do casamento, averbação no cartório e segredo de justiça.
Esboço de Partilha
Esboço de partilha de bens deixados pelo *de cujus* {NOME_DO_DE_CUJUS}, apresentando o rol dos bens e a forma como estes serão divididos entre os herdeiros {NOME_HERDEIRO_1} e {NOME_HERDEIRO_2}, com requerimento de homologação judicial.
Peça Processual (Geral)
Este modelo representa um conjunto de qualificações processuais repetidas, visando padronizar a identificação de autores, réus e advogados em diferentes momentos de uma peça processual, com um endereçamento inicial repetido várias vezes.
Impugnação ao Valor da Causa (Resposta)
Petição em sede de Impugnação ao Valor da Causa em ação de Responsabilidade Civil contra empresa aérea. O autor rebate a alegação de limitação da indenização pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), defendendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal, citando vasta jurisprudência. Argumenta que o CBA foi derrogado pelo CDC e que o valor pretendido ({VALOR_INDENIZACAO}) é justo, levando em conta o padrão de vida das partes e a gravidade do dano moral sofrido pela perda de um filho. Pede o indeferimento da impugnação e a manutenção do valor original da causa ({VALOR_CAUSA}).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra plano de saúde que negou cobertura para exame PET-SCAN essencial ao tratamento de câncer, pleiteando indenização pelos danos materiais (custo do exame) e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Embargos à Execução Fiscal, distribuído por dependência a uma execução fiscal existente, com qualificação do embargante representado por seu inventariante e fundamentação no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais, requerendo o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a anulação do lançamento.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista alegando preliminar de ilegitimidade passiva de ex-sócia de empresa, com base na data de sua retirada social e comprovação de mudança de domicílio, fundamentada em jurisprudência consolidada. O pedido principal é a exclusão da ré do processo com extinção sem resolução do mérito.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo para uso próprio (descendente), fundamentada na Lei 8.245/91 e Lei 9.099/95, buscando a retomada do imóvel locado para moradia de filho do locador que irá se casar.
Petição Intermediária em Execução (Depósito de Coisa)
Petição intermediária em processo de execução onde o executado requer, com base no art. 622 do CPC, o depósito da coisa determinada judicialmente ({DESCRICAO_OBJETO_CONDENACAO}) como condição para a oposição de embargos à execução.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Previdenciária no Juizado Especial Federal visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso, contestando o indeferimento administrativo baseado no critério de renda per capita (1/4 do salário mínimo), argumentando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS e do art. 34 do Estatuto do Idoso, conforme entendimento consolidado do STF. Pede a concessão do benefício e o pagamento das parcelas vencidas.
Petição de Resolução de Arrematação por Falta de Caução
Petição simples requerendo a resolução de arrematação judicial com base no art. 903, § 1º, III, do CPC/2015, devido ao não recolhimento da caução pelo arrematante.
Petição
Petição inicial para habilitação à adoção de menor, qualificando os requerentes e seu cônjuge, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e requerendo a concessão da adoção após a manifestação ministerial e dos órgãos competentes.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Exigir Contas, fundamentada no art. 550 do CPC/2015, visando a condenação do réu a prestar contas em 15 dias sob pena de preclusão do direito de impugnação.