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Mandado de Segurança (Decadência)
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Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Palavra-chave:ECA
Petições
Petição de Suspensão do Pátrio Poder
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Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Danos Morais
Petição Inicial
Juizado Especial CívelAutor
27 de abr. de 2025Petições
Impugnação ao Imposto
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Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Permissão para Venda de Bens em Falência
Petição
Vara de FalênciaSíndico
27 de abr. de 2025Petições
Execução
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Vara da ComarcaExequente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Juntada de Comprovante em Reclamação Trabalhista
Petição
Vara do TrabalhoRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Execução de Sentença
Petição de Execução de Sentença
Vara CívelAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Conversão de Prisão Preventiva em Domiciliar (Lactante)
Petição
Vara CriminalAcusada
27 de abr. de 2025Petições
Petição para expedição de carta precatória
Petição
Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Petição de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Vara Especializada da Infância e JuventudeAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de permissão para venda de bens em falência
Petição
Vara de FalênciaSíndico
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial de Ação de Nulidade de Casamento por Erro Essencial
Petição Inicial
Vara de FamíliaAutor/Autora
27 de abr. de 2025Petições
Petição de juntada de comprovante de depósito em carta precatória
Petição
Vara CívelRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
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Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Defesa Prévia - Art. 243 do ECA
Resposta do acusado
Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Arrecadação de Bens em Insolvência Civil
Petição
VaraAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Citação por Carta Precatória
Petição
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Cumprimento de Sentença
Pedido de Cumprimento de Sentença
Vara da ComarcaAutor e Réu
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