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Ação Anulatória de Débito Fiscal novo CPC (Prescrição) IPVA
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Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
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Petição de Ação de Obrigação de Fazer
Vara {VARA_ESPECIFICA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Autor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
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27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
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27 de abr. de 2025