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Petição/Requerimento de Intimação de Testemunhas
Requerimento de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, justificando que o horário de entrega de correspondências pelos Correios coincide com o horário de trabalho das testemunhas, o que inviabiliza a intimação postal, com base no art. 239 do CPC.
Petição de Admissão de Assistente Processual
Petição para admissão de um terceiro no processo como assistente processual, com base no art. 119, parágrafo único do CPC/2015, descrevendo o interesse jurídico na causa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, visando anular empréstimo consignado fraudulento realizado em benefício previdenciário, pleiteando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
Recurso em Sentido Estrito
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra a rejeição de queixa crime por suposta ausência de dolo no crime de calúnia. O recorrente argumenta que a imputação falsa, feita com "certeza" pelo querelado, configura dolo eventual, contrariando o parecer ministerial e a decisão de primeira instância.
Petição/Ação Cautelar
Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com pedido liminar, fundamentada no risco de subtração do filho do lar conjugal pela genitora após separação de fato, visando garantir a eficácia de futura decisão sobre a guarda definitiva.
Recurso de Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso de voo, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de mero aborrecimento. O recurso argumenta a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a configuração do dano moral _in re ipsa_.
Apelação
Template de razões de apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em valor considerado aviltante ({VALOR_HONORARIOS}), pleiteando a reforma para arbitramento no limite máximo do art. 20, § 3º do CPC, com base na alegação de violação de lei e jurisprudência que vedam a fixação irrisória.
Petição
Petição de Embargos de Terceiro com pedido liminar, distribuída por dependência a processo de execução. A Embargante, cônjuge do executado e casada sob o regime de comunhão universal, defende sua meação contra a constrição judicial de bem imóvel, alegando tempestividade e cabimento no Juizado Especial Cível.
Petição (Pedido de Liberdade Provisória)
Petição inicial para pedido de Liberdade Provisória com base na primariedade, bons antecedentes, residência fixa e condição de chefe de família, fundamentada no artigo 310 do CPP, e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).
Parecer
Parecer jurídico sobre a legalidade da cobrança de ISS pela Prefeitura sobre atividades de hospedagem e guarda de embarcações de uso exclusivo dos sócios de um clube recreativo, concluindo pela não incidência do tributo e nulidade das notificações fiscais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, pleiteando gratuidade de justiça, manutenção de bolsa de estudos com desconto, condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de cobranças vexatórias e inadequadas.
Petição Intermediária (Petição de Juntada de Comprovante de Depósito)
Petição intermediária em Ação de Consignação em Pagamento, informando o depósito judicial de um valor referente a uma parcela do débito, conforme determinação judicial e em observância ao art. 892 do CPC.
Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta com fundamento no art. 890, § 3º do CPC, visando à liberação do requerente de obrigação de pagar valor referente à compra de um automóvel, após recusa injustificada do credor em receber o montante devido.
Réplica à Contestação
Réplica à Contestação em ação contra concessionária de energia elétrica, contestando a cobrança por adulteração de medidor e a suspensão do serviço, argumentando a necessidade de perícia técnica imparcial e citando vasta jurisprudência que anula débitos apurados unilateralmente e impede o corte por débitos antigos ou questionáveis.
Petição
Petição para suscitar Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 66, II, do CPC/2015, após a declaração de incompetência por dois juízos distintos.
Requerimento Administrativo/Ofício em Cartório
Requerimento administrativo dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício averbado em matrícula de imóvel, com base no art. 250, II, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
Petição/Requerimento em Inquérito Policial
Petição simples em Inquérito Policial para requerer a juntada do comprovante de recolhimento de fiança, citando o art. 331 do CPP.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos por empresa reclamada contra sentença trabalhista, alegando omissão quanto à definição correta do rito processual (ordinário, e não sumaríssimo, com base no valor da causa) e quanto à análise de pagamento parcial de verba salarial pleiteada no item "a".
Petição/Requerimento Intermediário
Petição intermediária em processo judicial solicitando o desentranhamento de documentos originais (fls. nº {NUMERO_DAS_FLS}) da Ação {ESPECIFICACAO_ACAO}, com a devida substituição por cópias reprográficas.