Petições
Ação Cautelar Inespecífica para Depósito Preparatório de Débito Tributário
Ação Cautelar Inespecífica
Não especificada no documento, mas presumivelmente Vara da Fazenda Pública Municipal.Requerentes (autores) e Fazenda Pública do Município (requerida)
27 de abr. de 2025