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Contestação com Alegação de Ilegitimidade Passiva
Contestação apresentada por Curador Especial em Embargos de Terceiro, arguindo a ilegitimidade passiva do contestante com base em doutrina majoritária, que aponta o exequente como legitimado passivo em embargos incidentais à execução. Pede a exclusão da lide e a condenação da embargante em sucumbência.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando a expedição de Salvo Conduto para proteger a liberdade de locomoção de um indivíduo ameaçado de prisão temporária, baseando-se em suas condições pessoais favoráveis e na presunção de inocência.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Pedido de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento formal de um paciente em Inquérito Policial, alegando ser a medida prematura e abusiva antes da conclusão das investigações.
Template Legal
Template genérico de petição inicial ou manifestação judicial, focado na estrutura de endereçamento e qualificação de partes, contendo múltiplas opções de qualificação para o autor e o advogado.
Petição Inicial
Petição inicial de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência, visando a revisão de cláusulas de encadeamento contratual de empréstimos (operação "mata-mata"), afastamento de juros capitalizados diariamente e repetição de indébito, fundamentada na Súmula 286 do STJ e no CDC.
Execução para Entrega de Coisa Certa
Modelo de petição para Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa (bem imóvel), fundamentada no título executivo extrajudicial (escritura pública de compra e venda), requerendo a expedição de mandado de entrega, com fixação de multa diária, e subsidiariamente a conversão em execução por quantia certa.
Texto Promocional/Aviso Legal
Aviso de desconto percentual para pagamentos realizados por um meio específico.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública Municipal e Estadual, visando a obtenção de tratamento domiciliar (home care) para paciente pós-AVC, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e fundamentação na tutela de evidência baseada em precedentes obrigatórios.
Petição
Petição para remoção de tutor, fundamentada no art. 761 do CPC/2015, requerendo a citação do tutelado para contestar o feito.
Petição
Réplica à Contestação Trabalhista fundamentada na ausência de impugnação específica de fatos essenciais pelo Reclamado (confissão ficta). O documento rebate a preliminar de incompetência e reforça a existência de vínculo empregatício com base nos requisitos legais e na doutrina majoritária, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS+40%.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de protesto indevido de duplicata mercantil e indenização por danos morais, argumentando a responsabilidade solidária da endossatária em caso de endosso translativo de título sem lastro, e pleiteando a reforma da decisão, especialmente quanto ao valor da indenização por dano moral.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração de posse em ação de resolução de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador. O recurso alega a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sustentado por vasta jurisprudência. O pedido final é a reforma da decisão para determinar a imediata reintegração da agravante na posse do imóvel.
Template Promocional
Template simples para aplicação de desconto percentual em compras com base no tipo de pagamento.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança contra a suspensão do fornecimento de água por inadimplência, com base na essencialidade do serviço e no Código de Defesa do Consumidor. A sentença julga procedente o pedido, declarando a ilegalidade do corte.
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental requerendo a requisição de cópia de certidão específica junto a um órgão/repartição pública, com fulcro no artigo 438 do Código de Processo Civil, para comprovação de alegações na lide.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais decorrente de atraso injustificado na entrega de produto adquirido online, pleiteando a inversão do ônus da prova e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução para o Juizado Especial Cível (JEC), fundamentado na impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de salário bloqueados em conta corrente, conforme o art. 833, IV, do CPC. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para relaxamento de prisão em flagrante, arguindo a ausência dos requisitos legais para a prisão, a ilegalidade da custódia cautelar e a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o relaxamento.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico sobre a negativa de indenização securitária em razão de inadimplência parcial do prêmio. O parecer conclui que a seguradora não pode rescindir unilateralmente o contrato por falta de pagamento, devendo ser aplicada a regra do Código Civil de cobrança de juros de mora, e que cláusulas que preveem rescisão imediata são nulas conforme o CDC, devendo a seguradora arcar com o ônus da indenização após o sinistro.