Petições
Ação Ordinária
Ação Ordinária
Vara CívelAutor (Ministério Público)
27 de abr. de 2025Petições
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Jurisdição
Mostrando 12 modelos
Palavra-chave:licença
Petições
Ação para reabertura de rádio comunitária
Petição Inicial
Vara FederalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Coletivo
Mandado de Segurança Coletivo
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Impetrante (Associação de Classe)
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
mandado de segurança
Vara da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}parte requerente
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Injunção
Petição de Mandado de Injunção
Tribunal de JustiçaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Concessão de Licença para Postulação em Causa Própria
Petição
Tribunal de JustiçaRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
mandado de segurança
Vara da Justiça Federal ou Estadualparte impetrante
27 de abr. de 2025