Petições
Petição de Tutela Cautelar Antecedente
Tutela Provisória Antecedente
Vara Cível da CidadeAutor
27 de abr. de 2025Petições
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Palavra-chave:mercadoria
Petições
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação Declaratória
Vara dos Feitos da FazendaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Habilitação de Crédito Retardatária em Falência
Petição de Habilitação de Crédito Retardatária
Vara de Falências e ConcordatasCredor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Restituição de Coisa Apreendida
Petição Intermediária
Vara da Seção Judiciária do EstadoAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Apreensão de Mercadorias
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Apelação Criminal em Pedido de Restituição de Coisa Apreendida
Petição Intermediária
Não especificadaAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Vara da FazendaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Ação Declaratória
Petição de Ação Declaratória
Vara Cível da ComarcaAutor e Réu
27 de abr. de 2025