Petições
Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que, ao julgar apelação criminal, manteve o regime inicial de cumprimento de pena fechado para o paciente, fundamentando-se unicamente na hediondez do crime, desconsiderando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis. O pedido principal é a fixação do regime semiaberto, com pedido liminar de urgência, dado o constrangimento ilegal.
Superior Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025