Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos
Petição inicial de Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Perdas e Danos, sob o Procedimento Sumário, visando anular escritura pública de compra e venda de um imóvel (já vendido anteriormente ao de cujus dos autores), alegando venda a non domino e incapacidade de representação do cessionário. Inclui pedido de extração de peças para o Ministério Público por suposto crime de estelionato.
Endereçamento
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, ({QUALIFICACAO_AUTORA}), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Estado {ESTADO_PARTE_AUTORA};
{NOME_PARTE_AUTORA_2}, ({QUALIFICACAO_AUTORA_2}), portadora da Cédula de Identidade/RG nº {RG_PARTE_AUTORA_2} e seu marido {NOME_MARIDO_PARTE_AUTORA}, ({QUALIFICACAO_MARIDO_AUTORA}), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_MARIDO_PARTE_AUTORA}, ambos residentes e domiciliados na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2} nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, nesta {CIDADE_PARTE_AUTORA_2}, por seu advogado (procuração em anexo), com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO} nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações,
vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS
– observado o PROCEDIMENTO SUMÁRIO –
em face de
{NOME_PARTE_RE}, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, Estado {ESTADO_PARTE_RE} na Rua {ENDERECO_PARTE_RE} nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no CGC/MF nº {CNPJ_PARTE_RE}, representada neste ato por seu sócio gerente o Sr. {NOME_SOCIO_GERENTE}, ({QUALIFICACAO_SOCIO_GERENTE}) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_SOCIO_GERENTE}, e sua mulher {NOME_MULHER_SOCIO_GERENTE} ({QUALIFICACAO_MULHER_SOCIO_GERENTE}), portadora da Cédula de Identidade/RG nº {RG_MULHER_SOCIO_GERENTE}, residentes e domiciliados na Rua {ENDERECO_MULHER_SOCIO_GERENTE} nº {NUMERO_ENDERECO_MULHER_SOCIO_GERENTE},
com fundamento no artigo 147-II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer:
Dos Fatos - Descrição do Imóvel
I. Que o marido da primeira Requerente e pai dos demais, {NOME_FALECIDO}, já falecido, adquiriu da Requerida, {NOME_REQUERIDA}, o imóvel com as seguintes características e confrontações: Lote nº {NUMERO_LOTE} da quadra {QUADRA_LOTE}, da planta {PLANTA_LOTE}, situado em lugar {LOCAL_LOTE}, município de {MUNICIPIO_LOTE}, medindo {MEDIDA_FRENTE} metros de frente para a Rua {RUA_LOTE} nº {NUMERO_RUA_LOTE}; {MEDIDA_FRENTE_FUNDOS} metros da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, confrontando com o lote nº {CONFRONTACAO_DIREITA}, lado esquerdo com igual metragem confronta com o lote nº {CONFRONTACAO_ESQUERDA}, e na linha de fundos com {MEDIDA_FUNDOS} metros confronta com o lote nº {CONFRONTACAO_FUNDOS}, todos da mesma planta, com a área total de {AREA_TOTAL_LOTE} m², sem benfeitorias, com a inscrição cadastral nº {INSCRICAO_CADASTRAL}, da prefeitura de {PREFEITURA_LOTE};
Dos Fatos - Da Aquisição e Transferência Definitiva
II. Que, a citada aquisição ocorreu consoante contrato de compromisso de compra e venda nº {NUMERO_CONTRATO}, firmado em {DIA_CONTRATO} de {MES_CONTRATO} de {ANO_CONTRATO}, averbado sob nº {NUMERO_AVERBACAO}, no Livro {LIVRO_AVERBACAO} – Aux. de Cartório de Registro de Imóveis da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO} Circunscrição (atual {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_ATUAL} Circunscrição) desta Comarca, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda anexa.
Que após quitado integralmente o preço do imóvel, na forma avençada naquele compromisso, foi o referido lote de terreno transferido definitivamente para o comprador, {NOME_COMPRADOR}, como dá notícia a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. {FLS_ESCRITURA}, Livro nº {LIVRO_ESCRITURA}, pelo {NUMERO_TABELIAO}º TABELIÃO DA Comarca de {COMARCA_ESCRITURA}, em {DIA_ESCRITURA} de {MES_ESCRITURA} de {ANO_ESCRITURA}, e devidamente transcrita sob o nº {NUMERO_TRANSCRICAO}, do Livro nº {LIVRO_TRANSCRICAO}, do Cartório de Imóveis da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_IMOBILIARIA}ª Circunscrição da Comarca de {COMARCA_TRANSCRICAO}, em {DIA_TRANSCRICAO} de {MES_TRANSCRICAO} de {ANO_TRANSCRICAO}, documentos inclusos;
Dos Fatos - Do Formal de Partilha
III. Que, com o falecimento de {NOME_FALECIDO_2}, ocorrido em {DIA_FALECIMENTO} de {MES_FALECIMENTO} de {ANO_FALECIMENTO}, seus bens foram inventariados, por arrolamento, cujos autos tramitaram pelo MM. Juízo de Direito da {NUMERO_VARA_INVENTARIO} Vara Cível desta Comarca e conforme FORMAL DE PARTILHA, anexo, foram partilhados aos Requerentes, incluindo o acima descrito lote de terreno;
Dos Fatos - Da Recusa de Registro
IV. Que ao levar o já referido Formal de Partilha a registro na {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_IMOBILIARIA_2}ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de {COMARCA_REGISTRO}, constataram, com surpresa, que: “FEITA A VERIFICAÇÃO DO TÍTULO PROTOCOLIZADO DEIXAMOS DE REGISTRÁ-LO PELOS MOTIVOS SEGUINTES: 1. O IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE FORMAL DE PARTILHA JÁ FOI TRANSFERIDO DEFINITIVAMENTE PARA {NOME_TERCEIRO}, CONFORME {DESCRICAO_DOCUMENTO_TRANSFERENCIA}, REG. GERAL DESTE OFÍCIO.” Tudo segundo se depreende da Ficha de Apresentação, Prenotação nº {NUMERO_PRENOTACAO}, do Prot. {PROTOCOLO_PRENOTACAO}, datado de {DATA_PRENOTACAO}, daquele Ofício (doc. anexo);
Dos Fatos - Da Venda Duplicada
V. Que, os Requerentes procuraram a origem desta transação e verificaram que a {NOME_PARTE_RE_2}, por escritura pública de Compra e venda lavrada às fls. {NUMERO_FLS_ESCRITURA_2}, Livro {LIVRO_ESCRITURA_2}, em {DIA_ESCRITURA_2} de {MES_ESCRITURA_2} de {ANO_ESCRITURA_2}, nas notas do Tabelionato do {NUMERO_TABELIONATO}, vendeu o lote acima descrito a {NOME_COMPRADOR_2}, apesar de já tê-lo vendido anteriormente, em caráter definitivo a {NOME_COMPRADOR_ORIGINAL}, consoante provam os documentos inclusos.
Do Direito - Da Nulidade da Venda por Non Domino
VI. Que, esta última transação configura ato ilícito, eis que, a venda foi realizada por quem não era mais dono, por non domino. A venda e compra por não proprietário é nula de pleno direito e, face a existência do registro nº {NUMERO_REGISTRO}, da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_IMOBILIARIA_3}ª Circunscrição Imobiliária. O indisputável direito real, contra o qual nenhuma operação constitutiva ou translativa de direito real deverá prevalecer, e que tal direito pode opor-se contra o adquirente do citado lote e contra ele se fazer valer, pela sua característica que vale erga omnes.
Do Direito - Da Incapacidade de Representação
VII. Como se não bastasse a nulidade já apontada. Outra, clara e insofismável, ressurge: a cessionária, {NOME_CESSIONARIA}, que representou a Requerida, {NOME_REQUERIDA_2}, bem como o procurador daquela que assinou a escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelionato do {NUMERO_TABELIONATO_2}, não tem capacidade para representá-la.
A prova da assertiva acima está consubstanciada na certidão anexa (CONTRATO SOCIAL), expedida pela Junta Comercial do Paraná, onde se constata: “que fazem parte da sociedade com sócios, {NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}.” No mesmo sentido juntam certidões dos distribuidores da Comarca de {NOME_COMARCA_2} até a data de {DATA_DISTRIBUIDORES}.
Dos Pedidos
Ex positis, requer-se a V. Exa.:
A citação de {NOME_REQUERIDO_CITACAO}, na pessoa de seu representante legal, na Rua {ENDERECO_REQUERIDO_CITACAO} nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO_CITACAO} e de {NOME_REQUERIDO_CITACAO_2} na Rua {ENDERECO_REQUERIDO_CITACAO_2} nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO_CITACAO_2}, ou onde possam ser encontrados, a fim de responderem aos termos da presente, sob as penas do artigo 319, do Código de Processo Civil;
Como consequência, seja a presente ação julgada procedente, para declarar nula de pleno direito a escritura de compra e venda lavrada às fls. {NUMERO_FLS_ESCRITURA_3}, do Livro nº {LIVRO_ESCRITURA_3}, do Tabelionato de {TABELIONATO_ESCRITURA}, da Comarca de {COMARCA_ESCRITURA_2}, e consequente matrícula sob o nº {NUMERO_MATRICULA}, da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_IMOBILIARIA_4} Circunscrição do Registro Imobiliário;
A condenação dos réus em perdas e danos, custas judiciais, juros, correção monetária, honorários e demais cominações legais.
Ainda, na conformidade do artigo 44, do Código de Processo Penal e artigo {ARTIGO_CODIGO_PROCESSO_PENAL}, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado {ESTADO_ACAO}, requerem que V. Exa. determine a extração das principais peças dos autos e sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Procurador Geral da Justiça, considerando que os Requeridos infringiram as normas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal.
Dando à presente o valor de R$ {VALOR_ACAO}.
Pede deferimento.
{CIDADE_PEDIDO}, {DIA_PEDIDO} de {MES_PEDIDO} de {ANO_PEDIDO}.
Advogado OAB/{NUMERO_OAB}