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Ação de Autofalência

Petição

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Resumo

Petição inicial de Ação de Autofalência, fundamentada nos artigos 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05, alegando crise econômico-financeira insuperável que impede o prosseguimento da atividade empresarial, requerendo a decretação da falência.

Ação de Autofalência

Petição inicial de Ação de Autofalência, fundamentada nos artigos 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05, alegando crise econômico-financeira insuperável que impede o prosseguimento da atividade empresarial, requerendo a decretação da falência.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação das Partes e Propositura da Ação

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF}, com estabelecimento comercial {NOME_ESTABELECIMENTO}, inscrito no CNPJ sob o nº {CNPJ}, localizado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA

com fulcro nos termos dos arts. 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05:

I. DOS FATOS

I. DOS FATOS

O Requerente é pessoa jurídica com funcionamento desde {DATA_DE_FUNCIONAMENTO}, no ramo de construção civil. Sua composição societária é da seguinte forma: (DESCREVER).

Em que pese ter a empresa conseguido se manter nos últimos {NUMERO_DE_ANOS} anos, ocorre uma grave crise econômica que assola o país e, não diferente, a requerente se encontra significativamente afetada e sem conseguir prosseguir suas atividades. É sabido que houve retração de mercado, bem como o próprio Poder Público diminuiu as contratações de construtoras, o que abalou de forma considerável o aporte e os recebimentos da empresa.

Tudo comprovado pela documentação em anexo, registrando o déficit financeiro que enfrenta a requerente, o que a impossibilita de permanecer no mercado.

Atualmente, a empresa se encontra em situação difícil, o que lhe impede de saldar os seus débitos, sendo que a decretação de falência é a única solução encontrada. O desejo é que todos os credores recebam o rateio na mesma proporção, e desse modo, o meio de evitar maiores danos para si e para seus credores quirografários e privilegiados, é a declaração de sua falência facultada por lei.

São os fatos.

II. DO DIREITO

II. DO DIREITO

A legislação atinente ao instituto da falência autoriza a própria empresa a solicitá-la, no caso de crise econômico-financeira. Vejamos os artigos da Lei 11.101/05:

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

[...]

Em anexo são juntados os documentos comprobatórios da gravíssima situação financeira em que se encontra a requerente, estando impossibilitada de atender até mesmo os requisitos da recuperação judicial, sendo visível a impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Assim sendo, tudo comprovado e havendo guarida ao pleito da empresa, necessária a decretação da falência.

III. DOS PEDIDOS

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

  1. Requer a juntada da documentação comprobatória e, após análise pormenorizada destes e avaliação dos bens, requer a decretação da falência da requerente, com as demais consequências legais;

  2. Requer a gratuidade judicial (SE FOR O CASO);

  3. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO}

23 campos personalizáveis neste modelo

Numero Da VaraNome Da ComarcaNumero Do ProcessoNome Parte AutoraNacionalidadeProfissaoEstado CivilNumero IdentidadeCpfNome EstabelecimentoCnpjEnderecoNumero EnderecoBairroCidadeCepEstadoData De FuncionamentoNumero De AnosValor Da CausaLocalData AtualNome Advogado

Fim do modelo

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