Ação de Restituição de Arras
Ação de Restituição de Arras fundamentada no inadimplemento do Requerido em contrato de promessa de compra e venda de um bem móvel, pleiteando a devolução do valor pago a título de sinal, acrescido de juros e correção monetária, com base no Art. 418 do Código Civil.
Endereçamento
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto da Ação
REQUERENTE, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base no Art. 418 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406), propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS
em face de
REQUERIDO, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
Dos Fatos
- O REQUERENTE deu ao REQUERIDO, a título de arras para a compra do {TIPO_BEM}, modelo {MODELO_BEM}, ano {ANO_BEM}, marca {MARCA_BEM}, placa {PLACA_BEM}, de propriedade deste, a quantia de R$ {VALOR_ARRAS} ({VALOR_ARRAS_POR_EXTENSO}), correspondente a {PERCENTUAL_ARRAS} % do valor do bem, conforme contrato de promessa de compra e venda em anexo (doc. 2).
Do Inadimplemento Contratual
Entretanto, na data prevista no contrato, para a entrega do {TIPO_BEM}, e outrossim, para se acordar o contrato de compra e venda, quando então, se acertaria as parcelas para o pagamento do restante do valor do bem, o REQUERIDO não compareceu e nem forneceu qualquer explicação para tanto.
O REQUERENTE, diante do fato, procurou contatar o REQUERIDO no intuito de efetuar a compra ou resolver o contrato, lhe sendo restituídas as arras. Contudo, recebeu como resposta, negativa para ambas propostas.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja citado o REQUERIDO, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Seja o REQUERIDO condenado a restituir o valor das arras com a devida atualização monetária, pagando, além disso, juros de {JUROS_MENSAL} % por mês, desde a data da não entrega do bem, honorários do advogado e custas processuais, nos moldes do Art. 418 do Novo Código Civil.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o art. 369 do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Fechamento
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}