Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Liminar de Despejo
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão liminar que determinou despejo por falta de pagamento, argumentando que o contrato de locação é garantido por fiança, o que afasta o requisito legal para a concessão da liminar.
Características e Contexto do Modelo
Área do Direito: Imobiliário
Tipo de Petição: Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC
Número de páginas: {NUMERO_DE_PAGINAS}
Última atualização: {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
Autor da petição: {NOME_AUTOR_PETICAO}
Ano da jurisprudência: {ANO_JURISPRUDENCIA}
Doutrina utilizada: {DOUTRINA_UTILIZADA}
Histórico de atualizações
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Trecho da petição
O que se debate nesta: trata-se de modelo de petição de com pedido de efeito suspensivo (art. 1019, inc. I), contra liminar concedida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de encargos locatícios.
Endereçamento e Partes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Referente
Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança
Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}
Interposição do Recurso
{NOME_PARTE_AGRAVANTE} (“Agravante”), {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_AGRAVANTE}, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. {CPF_AGRAVANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_AGRAVANTE}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}, junto à ação de despejo c/c ação de cobrança de aluguéis e encargos, supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
C/C
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,
com guarida no art. 995, parágrafo único c/c , em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
Nomes e Endereços dos Advogados
O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):
DA AGRAVANTE: Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVANTE}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO_AGRAVANTE}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ADVOGADO_AGRAVANTE}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVANTE};
DO AGRAVADA: Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVADO}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO_AGRAVADO}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ADVOGADO_AGRAVADO}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVADO}.
Da Tempestividade Deste Recurso
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de {DATA_INTIMACAO}, consoante se vê da certidão acostada (CPC, art. 1.017, inc. I).
Dessarte, fora intimado em {DATA_INTIMACAO_2}, por meio do Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA} (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.
Formação do Instrumento
a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)
O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.
Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.
b) Peças obrigatórias e facultativas
Os autos do processo em espécie são eletrônicos.
Por isso, máxime em consonância do que disciplina o § 5º, do art. 1017, do Código de Processo Civil.
Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo.
Fechamento
Respeitosamente, pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_PETICAO}
{NOME_ADVOGADO_PETICAO} Advogado – OAB/PP {NUMERO_OAB_PETICAO}
Preâmbulo das Razões
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE_RAZOES} Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA_RAZOES}
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
PRECLARO DESEMBARGADOR
Dos Fatos e do Direito
(CPC, art. 1.016, inc. II)
( 1 ) – Considerações do Processado
O Agravado promoveu ação por falta de pagamento c/c cobrança de débito locatício.
Sustenta, em síntese, que o Agravante se encontra inadimplente com dois (2) meses de aluguéis.
Citado, o Recorrente apresentou defesa.
Conclusos os autos, para análise, o magistrado de piso deferiu a liminar, ordenou a desocupação do imóvel locado.
Contudo, a hipótese não está, data venia, entre aquelas que permitem a concessão da medida liminar de despejo.
Ei, pois, a razão do presente recurso.
( 2 ) – A Decisão Recorrida
A DECISÃO RECORRIDA
De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor se conduzir.
Decidiu o senhor magistrado, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:
( . . . )
Nessas pegadas, vejo como preenchidos os requisitos expostos no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91.
Desse modo, DEFIRO o pedido liminar de desocupação.
Ademais, ainda arrimado na lei em espécie, determino a intimação do réu para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo compulsório.
Preste-se caução real, na forma da Lei.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.
( 3 ) – Error in Judicando
ERROR IN JUDICANDO
3.1. Descabimento da medida liminar
Confira-se, antes de tudo, que o contrato locatício se encontra garantido por fiança, o que se constata do teor da cláusula 27.
Lado outro, concernente à possibilidade da liminar de desocupação, por falta de pagamento, rege a Lei do Inquilinato, verbo ad verbum:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
( ...)
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. ( destacamos)
Como cediço, ainda que houvesse eventual perigo de dano irreparável ao locador, quando alega que vive dos aluguéis, não se perca de vista que a concessão da medida liminar de desocupação do imóvel requer a presença cumulada de todos os requisitos dispostos no artigo 59, §1º da Lei de locações, o que não se verifica no caso concreto.
De mais a mais, esses argumentos, per se, não se prestam a flexibilizar o que dispõe o art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato.
Nesse rumo, Gildo dos Santos aduz, ad litteram:
Cuida-se de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, se o contrato não contiver uma das garantias previstas no art. 37 da lei sob comentário, seja porque não foi ajustada a garantia, seja porque foi extinta ou dela houve pedido de exoneração do garante. [ ... ]