Conceito e Efeitos da Mora (Mora Debitoris e Mora Creditoris)

Definição e distinção entre mora do devedor e mora do credor, com foco nos efeitos da mora do credor.

Conceito de Mora

Mora é o atraso no cumprimento de uma obrigação, seja por parte do devedor (mora debitoris) ou do credor (mora creditoris). No caso do devedor, ocorre quando ele não realiza a prestação no tempo, lugar ou forma devida. Já no caso do credor, ocorre quando ele se recusa injustificadamente a receber a prestação.

Mora do Credor (Mora Creditoris)

Mora do Credor (Mora Creditoris):

• Recusa injustificada em receber a prestação oferecida pelo devedor.

• Exemplo: Credor que se recusa a aceitar o pagamento sem motivo válido.

Efeitos da Mora do Credor

Para o credor:

• Não pode exigir penalidades do devedor enquanto estiver em mora.

Recomendação Adicional

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