Defesa em Ação de Falência com Depósito e Alegação de Acordo
Defesa em Ação de Falência (com base no art. 97 da Lei 11.101/05) apresentada pelo requerido, que alega acordo prévio de prorrogação de vencimento para contestar o protesto, e junta o depósito judicial do valor da dívida.
Endereçamento e Autos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA, que lhe move {NOME_PARTE_REQUERIDA}, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 97 da Lei nº 11.101/05, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
Da Preliminar e do Depósito Judicial
- O {NOME_PARTE_REQUERENTE}, como medida preliminar, depositou a quantia de R$ {VALOR_DEPOSITADO} ({VALOR_DEPOSITADO}), requerida no pedido inicial de fls. {NUMERO_DA_FLS}, conforme comprovante em anexo (doc. 1).
Do Mérito: Impossibilidade de Decretação da Falência
- Porém, os fundamentos desta ação são totalmente improcedentes, uma vez que o {NOME_PARTE_REQUERENTE} não teve conhecimento do protesto do título que a instruiu, pois, apesar de ter sido intimado para pagá-lo, combinou, antecipadamente, com o ora {NOME_PARTE_REQUERIDA} a prorrogação de seu vencimento, conforme prova-se a cópia do acordo em anexo.
Dos Pedidos
Ante o exposto, REQUER:
Seja a presente defesa recebida e, consequentemente, denegada a falência pleiteada.
A condenação do {NOME_PARTE_REQUERIDA} em perdas e danos, custas e honorários advocatícios.
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}