Modelo de Notitia Criminis

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Penal\n\n**Tipo de Petição:** Notitia Criminis\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_PAGINAS}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - ___\n\n**R$ {VALOR_PRODUTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nSinopse\n\nTrata-se de _**modelo de NOTITIA CRIMINIS**_ onde a empresa noticiante contratou os préstimos de sociedade de prestação de serviços contábeis, existindo cláusula para apuração e pagamento de impostos da noticiante.\n\nOs valores devidos eram repassados à empresa noticiada, a qual tinha o mister de providenciar o recolhimento dos tributos devidos por aquela.\n\nEm razão de cobrança de dívida ativa, a notificante tomou conhecimento de que a noticiada, por seus representantes legais(contadores), havia se apropriado dos recursos financeiros enviados.\n\nDiante da negativa de restituição, a notificante apresentou _notitia criminis_ diretamente ao juízo criminal para apurar o fato levantado como criminoso, o que fizeram com supedâneo na legislação adjetiva penal.( **CPP, art. 5º, inc. II**)\n\nPediu-se fosse apurado a possível composição do crime tipificado como **apropriação indébita**, com aumento da pena em face do critério do exercício de profissão.( **CP, art. 168, § 1º, inc. III**)\n\nVárias notas doutrinárias, normas legais e estipulações jurisprudenciais foram insertas na peça.\n\nIndexadores: modelo de petição notitia delatio criminis estelionato crime delito apropriação indébita aumento pena delegado delegacia inquérito abertura ministério público promotor justiça criminal juízo penal contador advogado profissão exercício infração tipificado tipificação tipo ofício emprego médico engenheiro cpp código processo penal 168\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_PRODUTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática \*1 + 14 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n-