PetiçõesVara CriminalAssistente do Ministério Público

Petição Inicial - Ação Penal

Petição

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{PARTE_REQUERENTE}, assistente do Ministério Público, nos autos da AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública contra {NOME_DO_REU}, por desrespeitar o artigo {ARTIGO_CP} CP, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 138, 234 e 144 do Código de Processo Penal e repeitando o artigo 2.040 do Novo Código Civil, requerer autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre os bens imóveis {DESCRICAO_DOS_BENS} (descrever os bens a serem objeto da hipoteca), para ressarcimento do dano.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}

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