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Petições

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por duas servidoras públicas contra o Advogado Geral da União e o Diretor-Geral da entidade de concurso, visando garantir a inscrição definitiva em concurso público, sob o argumento de que o edital restringiu indevidamente o conceito de prática forense, contrariando a Lei Complementar nº 73/93 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Superior Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de {TIPO_DE_ACAO} cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a condenação solidária de fornecedores por falha na prestação de serviço de pacote turístico (viagem de lua de mel) não concretizada. Inclui pedido de audiência de conciliação.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
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