Petição Inicial com Pedido de Obrigação de Fazer e Multa Diária

Modelo de petição inicial focado em pedidos de obrigação de fazer (substituição de imóvel defeituoso) com fixação de multa diária (astreintes), e condenação em danos materiais (despesas com locação/transporte) e danos morais.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NOME_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Qualificação das Partes

QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA

{QUALIFICACAO_AUTOR}

QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA

{QUALIFICACAO_RE}

Dos Pedidos de Obrigação de Fazer e Astreintes

DA TUTELA ESPECÍFICA E DA MULTA DIÁRIA

Ex positis, com fundamento no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a parte autora que, ao final, Vossa Excelência se digne a julgar procedente a presente ação para:

a) Imputar ao réu a pena de multa diária no valor de R$ {VALOR_MULTA} pelo descumprimento da final decisão, nos termos do art. 500 do CPC, independentemente da concessão da antecipação de tutela (CPC, art. 294), para que seja determinada a substituição do imóvel defeituoso.

Dos Pedidos de Condenação por Danos Materiais e Morais

DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO

Requer, ainda, a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de:

b) Das despesas com hospedagem e locação, enquanto perdurar a situação do imóvel defeituoso (documento 5);

c) Das despesas de transporte e mudança, no valor de R$ {VALOR_DESPESAS_TRANSPORTE} (documento 6);

d) Do valor a ser arbitrado por Vossa Excelência a título de danos morais (CPC, art. 324, II), tendo em vista a posição social da parte autora, bem como a da parte ofensora, ou outro valor que Vossa Excelência venha a arbitrar, conforme os critérios expostos nesta exordial;

e) De custas processuais, honorários advocatícios, juros de mora e demais consectários legais.

Encerramento e Assinatura

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} n° {NUMERO_OAB}