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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petição de Tutela Cautelar Antecedente para Arrolamento de Bens
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Petição de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente
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Vara {NOME_VARA} da Comarca de {NOME_COMARCA}Autor(a) e Réu(ré)
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Especial Penal
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Tribunal de Justiça do EstadoRecorrente
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Petição de Fiança Criminal
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Vara Criminal da ComarcaParte Requerente
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Petição de Defesa em Processo Criminal
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Vara Criminal da ComarcaAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Revogação de Prisão Preventiva
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Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Tutela Cautelar Antecedente em Leilão Extrajudicial
Tutela provisória antecedente
Vara CívelRéu
27 de abr. de 2025