Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Alegações Finais por Memoriais em Ação Revisional de Alimentos

Alegações Finais por Memoriais

Vara de Família • autor

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Petição de Restituição de Coisa Apreendida

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo penal visando a restituição de veículo apreendido (GM D-20) em investigação por descaminho (CP, art. 334). O requerente alega que o bem já foi periciado (CPP, art. 118) e não serve mais como instrumento do crime, argumentando também que a perda em favor da União não é cabível (CP, art. 91, II, 'a').

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo Interno

Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento. A tese central é a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC para permitir a discussão imediata sobre o valor de honorários periciais (Tema 988 STJ).

Petição Inicial - Indenização por Danos Morais e Materiais (Queda em Supermercado)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra estabelecimento comercial, alegando queda em piso molhado no estacionamento, resultando em fratura e necessidade de cirurgia. O autor pleiteia gratuidade de justiça, prioridade de tramitação por idade, citação e condenação da ré com base no Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva), com pedido específico de indenização por danos morais.

Vara Cívelautor

Recurso de Apelação

Peça Processual (Recurso)

Peça de interposição de Recurso de Apelação em processo criminal, endereçada ao juízo de primeira instância, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento das razões anexas.

Vara Cívelneutral

Pareceres

Parecer sobre Exigência de Certidão Negativa de Tributos para Levantamento de Precatório

Parecer

Parecer jurídico que conclui pela inconstitucionalidade e abuso legislativo do art. 19 da Lei nº 11.033/04, que exige certidão negativa de tributos para levantamento de precatórios, por violar princípios constitucionais, o devido processo legal, a razoabilidade e o princípio da separação de Poderes.

Petição de Revisão Criminal

Petição de Revisão Criminal baseada em contrariedade à prova dos autos (Art. 621, I, do CPP), alegando erro na capitulação penal aplicada ao requerente, conforme condenação anterior no processo nº {NUMERO_PROCESSO}.

Tribunal de Justiçaautor

Petição de Liberdade Provisória

Modelo de petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória a um requerente preso em flagrante, destacando sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado, baseada na prisão ilegal do autor, um agricultor, decorrente do cumprimento equivocado de um Mandado de Notificação de Terceiros como se fosse mandado de prisão. O autor pleiteia a responsabilidade civil objetiva do Estado, o ressarcimento por lucros cessantes (dias de trabalho perdidos e atraso na colheita) e indenização por danos morais decorrentes da violação de sua liberdade.

Outroautor

Documento de Exemplo

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Petição de Intimação para Avaliação de Bens em Inventário

Petição Intercorrente em Inventário

Petição intercorrente em inventário solicitando a intimação da Fazenda Pública Estadual, com base no art. 633 do CPC, para manifestar-se sobre a avaliação dos bens realizada por imobiliária, requerendo a dispensa de perícia judicial caso haja concordância.

Sentença em ação de consumo sobre taxa de habilitação

Sentença/Decisão de Juizado Especial Cível

Parecer de Juíza Leiga opinando pela procedência parcial de ação cível relacionada a relação de consumo, envolvendo falha na prestação de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica, com determinação de desbloqueio, compensação de valores e exclusão de parte ilegítima do polo passivo.

Vara Cívelautor

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Modelo de Contraminuta em Agravo de Instrumento (Novo CPC), visando a manutenção da tutela de urgência concedida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, que negou cobertura ilimitada para sessões de fisioterapia pós-AVC. A peça argumenta pela abusividade da cláusula contratual limitadora e pela prevalência do direito à saúde.

Petição de Liberdade Provisória

Petição

Modelo de petição de Pedido de Liberdade Provisória, com réu preso, fundamentado nos arts. 310, III, 322, parágrafo único e 350 do CPP, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de arcar com fiança, apesar da gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado).

Vara Criminalreu

Recurso Ordinário Trabalhista

Template de Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, focando nos requisitos de pessoalidade e subordinação jurídica e citando doutrina de renome.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Cobrança - Modelo

Sentença/Decisão Judicial

Decisão proferida por Juíza Leiga em Ação de Cobrança contra seguradora, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de reparos específicos no imóvel danificado por impacto de caminhão, excluindo-se os danos em passeio e perfilado metálico.

Vara Cívelautor

Petição de Prescrição Criminal

Petição em Ação Penal

Petição que requer o reconhecimento da prescrição da infração criminal e o arquivamento do processo penal, com base no tempo decorrido entre o fato e a denúncia, conforme o Art. 109, V, do Código Penal.

Vara Criminalautor

Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença referente à parte líquida de uma decisão judicial, fundamentada nos artigos pertinentes do Código de Processo Civil (CPC), com pedidos de intimação do executado para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários advocatícios.

Outroautor

Pedido de desbloqueio de penhora on line (Conta Salário)

Petição

Modelo de petição com pedido de cancelamento de penhora online sobre valores depositados em conta corrente que comprovadamente correspondem a verba de natureza salarial, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.