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Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra a decretação de prisão temporária por suposto crime hediondo (atentado violento ao pudor com violência presumida), argumentando que tal delito não se enquadra no rol de crimes hediondos segundo o entendimento do STF e que não está previsto no rol da Lei 7.00060/8000 para fins de prisão temporária. Solicita-se concessão de liminar para revogação imediata da prisão.
Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento
Petição para suprimento judicial de consentimento paterno para a realização de casamento, alegando recusa injustificada do genitor, com base no art. 1.519 do Código Civil.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra plano de saúde que negou cobertura para procedimento cirúrgico urgente e fornecimento de prótese após acidente automobilístico, fundamentando-se em cláusula contratual de exclusão, o que é rebatido com base na Lei 9.656/98 e no CDC. Requer prioridade de tramitação por doença grave.
Petição - Impugnação à Contestação com Pedidos de Danos Materiais e Morais
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se alega preliminarmente a ausência de representação processual do Banco contestante e, no mérito, a responsabilidade solidária do banco pela fiscalização de obra financiada, culminando na reiteração dos pedidos iniciais e solicitação de inversão do ônus da prova.
Defesa Preliminar
Defesa Preliminar apresentada em favor da ré ({NOME_PARTE_RE}), acusada de corrupção passiva e falsidade ideológica, com o fito de obter a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa. A defesa alega falhas sistêmicas no DETRAN, cumprimento de ordens superiores, absolvição administrativa em casos idênticos e ausência de comprovação de dolo ou recebimento de vantagem indevida.
Queixa-Crime
Queixa-crime por iniciativa privada baseada em falsa comunicação de crime (calúnia), além de imputação de fatos ofensivos à honra (difamação e injúria), motivada por vingança da Querelada contra a Querelante. Requer o recebimento da queixa, citação, processamento e condenação pelos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP, com agravante de motivo torpe.
Peça Processual Penal
Resposta à Acusação em Ação Penal perante o Tribunal do Júri. A defesa alega legítima defesa putativa e subsidiariamente pleiteia o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais.
Petição Intermediária em Execução
Petição intermediária em execução, com fulcro no art. 880, §5º, do CPC, requerendo a intimação do devedor para ciência de leilão judicial já agendado.
Petição
Petição de nomeação de bens à penhora (art. 829, § 2º, CPC) em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O executado, alegando grave crise financeira comprovada documentalmente, oferece em penhora percentual de seu faturamento (recebíveis de cartão de crédito) em substituição à penhora de ativos financeiros em conta corrente, buscando a observância do princípio da menor onerosidade da execução.
Habeas Corpus Preventivo
Modelo de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, impetrado contra ordem de prisão civil sob a alegação de depositário infiel, sustentando a ausência de nomeação formal como depositário e a inconstitucionalidade da prisão por dívida, excetuando-se o caso de pensão alimentícia.
Procuração
Procuração "Ad Judicia et Extra" (para o foro em geral e atos específicos), conferindo poderes a advogados para representação legal em juízo e fora dele, incluindo poderes especiais para transigir, renunciar e dar quitação, para a finalidade específica de {DESCRICAO_FINALIDADE}.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Reparação de Danos (Aluguéis). O autor alega ser proprietário e possuidor indireto do imóvel, esbulhado pelo réu, que ocupava o bem por comodato, e pleiteia liminar, gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Cobrança movida por consorciado desistente contra administradora de consórcio. O autor busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas (47.3 e 48) e a devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas, alegando que a administradora excedeu o prazo legal para devolução após o encerramento do grupo.
Petição Processual
Petição requerendo a suspensão do processo judicial pelo prazo de {PRAZO_SUSPENSAO} dias, com fundamento no art. 922 do CPC/2015, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, seguida de arquivamento provisório.
Modelo de Texto Comercial/Instrução de Aplicação de Desconto
Este documento é um trecho que contém instruções de aplicação de desconto comercial e orientações sobre como usar filtros de busca em uma plataforma, além de um convite para acessar um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento jurídico formal.
Petição/Despacho Intercorrente
Petição simples incidental em processo judicial, requerendo o riscamento de cotas marginais devolvidas pelo procurador da parte adversa, com fulcro no art. 161 do CPC, e a aplicação de multa processual ao {NOME_PARTE_RE}.
Contrarrazões a Recurso Inominado Cível
Contrarrazões a Recurso Inominado Cível em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, arguindo a manutenção da sentença que condenou ao fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes, rebatendo a preliminar de ausência de dialeticidade e o mérito recursal sobre a exclusão de cobertura e valores de *astreintes*.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo para Uso Próprio, fundamentada na Lei 8.245/91 (art. 47, III), cumulada com os ritos do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95). O autor alega ser proprietário do imóvel alugado e necessitá-lo para uso próprio, após notificação prévia ao réu sem sucesso.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de indenização por danos morais em Direito do Consumidor, baseada em cobrança de dívida vexatória e abusiva, com pedidos de inversão do ônus da prova e responsabilidade civil objetiva da instituição financeira.