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Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por ferroviário contra empresa requerendo o pagamento de horas extras trabalhadas em regime de prontidão (art. 244, § 3º da CLT), com os devidos reflexos sobre as verbas rescisórias, além de custas e honorários advocatícios.
Contestação
Contestação em Ação de Reclamação de Vício de Produto Durável, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor com base no Art. 26, II do CDC, uma vez que a reclamação foi apresentada após 90 dias da compra.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, fundamentada no dever de sustento entre pais e filhos (art. 229, CF), pleiteando a fixação de valores provisórios e definitivos com base na necessidade do alimentando e na capacidade do alimentante ({RENDA_MENSAL_REQUERIDO}).
Petição de Execução Pignoratícia
Petição inicial de Ação de Execução Pignoratícia, visando a satisfação de dívida não paga, com garantia de penhor sobre bem móvel especificado, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a citação e penhora do bem.
Lei Federal
Lei que institui o regime especial de tributação para incorporações imobiliárias (Patrimônio de Afetação), cria a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB), além de alterar dispositivos do Código Civil, da Lei de Registros Públicos, da Lei do FGTS, da Lei de Locações e outras normas correlatas.
Petição Intermediária em Execução (Requisição de Imissão na Posse)
Petição intermediária em ação de execução solicitando a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante dos bens leiloados, com base no art. 901, § 1º do CPC.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança com pedido liminar para suspender a exigibilidade do AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso), alegando vício formal de inconstitucionalidade (criação por lei ordinária em vez de complementar) e material (não se enquadrando como imposto, taxa, contribuição de melhoria ou preço público). Inclui litisconsorte passivo necessário.
Réplica à Contestação de Embargos de Terceiro
Réplica à contestação em Ação de Embargos de Terceiro, na qual a Embargante argumenta sobre a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, requerendo a anulação da constrição e a condenação da Embargada em sucumbência.
Página de Vendas/Informações de Software Jurídico
Modelo de página de vendas detalhando os recursos de um software jurídico, as capacidades de pesquisa em mais de 800 milhões de processos e a estrutura de planos de assinatura (Inicial, Essencial e Recomendado), com seus respectivos preços e funcionalidades.
Modelo de Petição
Modelo de petição inicial cível com metadados sobre a autoria, data de atualização e referências doutrinárias/jurisprudenciais. Inclui também informações de precificação.
Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo e Tutela Antecipada
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido expresso de Efeito Suspensivo e Tutela Antecipada contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual excessivo, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia entre os filhos e desrespeito à capacidade contributiva do alimentante.
Petição de Emenda à Inicial
Petição para emenda à petição inicial, fundamentada no art. 968, § 5º, do CPC/2015, visando adequar o objeto da ação e requerendo a intimação da parte contrária para complementar a defesa.
Petição/Requerimento de Suspensão de Execução
Petição simples requerendo a suspensão do processo de execução com base no art. 921, III, do CPC, devido à ausência de bens penhoráveis do executado pelo prazo estipulado.
Embargos à Execução de Título Extrajudicial
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (cheque) baseados na exceção do contrato não cumprido (atraso na entrega e má-qualidade dos móveis), pleiteando a redução do valor executado ao custo do material utilizado.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de reparação por danos morais decorrentes de difamação em grupo de WhatsApp, com alegação de ofensa à honra e fundamentação em artigos do Código Civil e citações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre os salários) devido ao eletricitário que laborou em instalações de alta potência, com todos os seus reflexos.
Recurso Inominado Cível
Modelo de petição de Recurso Inominado Cível interposto perante Juizado Especial Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do saldo da conta do FGTS, alegando a ilegalidade da correção pela Taxa Referencial (TR) e solicitando o controle de constitucionalidade dos artigos que a preveem, com base na jurisprudência do STJ (Tema 731) e STF (Tema 787). O recurso é interposto com gratuidade de justiça.