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Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Advocacia de Partido) entre {NOME_CONTRATANTE} e os advogados/escritório {NOME_ADVOGADO_1} e {NOME_ADVOGADOS_ASSOCIADOS}, estabelecendo objeto (defesa cível e trabalhista), remuneração baseada em valor mensal acrescido de percentuais sobre êxitos, obrigações mútuas e cláusulas resolutivas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais decorrente do furto de uma bicicleta deixada sob a guarda de um funcionário (segurança) do estabelecimento comercial demandado, pleiteando a indenização pelo valor do bem e pelos danos morais sofridos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, fundamentada na necessidade de retomada do imóvel locado para uso residencial de descendente, nos termos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato.
Contestação
Contestação em Ação de Modificação de Guarda de Menor, na qual o réu alega preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial por ausência de documento essencial (certidão de nascimento). No mérito, rebate os fatos alegados pela autora e pugna pela manutenção da guarda com o genitor (réu), baseando-se no melhor interesse da criança e em precedentes jurisprudenciais e doutrinários.
Petição
Petição judicial visando impugnar uma reclamação feita contra o registro de instituição de bem de família, argumentando que o instituidor possui outros bens e que a dívida alegada não justifica a impedimento do registro, com base no art. 71 do Código Civil.
Petição Intermediária
Petição intermediária para informar o endereço de trabalho da parte requerida ({PARTE_REQUERIDO}) para fins de citação/execução no processo em curso.
Ação Monitória
Petição inicial de Ação Monitória proposta por um condômino em face de outro, visando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme previsão da Convenção e do Código Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Petição de Liberdade Provisória
Petição pleiteando a concessão de Liberdade Provisória a um indiciado, com base no excesso de prazo da prisão cautelar após a conclusão do Inquérito Policial sem denúncia, fundamentada no art. 310, parágrafo único do CPP e no princípio da inocência (art. 5º, LXVI da CF).
Template de Petição Inicial
Template contendo múltiplas opções de endereçamento e qualificações iniciais para peças processuais, abrangendo esferas Cível, Trabalhista e Federal, com uso intensivo de variáveis de qualificação das partes.
Petição Inicial
Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário (FINAME) com pedido de tutela de urgência. A autora busca revisar cláusulas contratuais, contestando juros capitalizados diariamente, taxas remuneratórias acima da média de mercado e a incidência de encargos moratórios. O mérito foca na aplicação do CDC, na necessidade de prova pericial para comprovar a capitalização diária e na alegação de inconstitucionalidade do art. 332 do CPC para julgamento liminar. Inclui pedido de depósito judicial dos valores incontroversos e condenação da Ré.
Petição Intermediária (Habilitação de Crédito)
Petição intermediária em processo de habilitação de crédito em recuperação judicial/falência, solicitando a anexação dos documentos instrutórios da habilitação, em razão de pendência de ação ordinária entre as partes.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Reclamação Trabalhista
Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada sob rito sumaríssimo, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade (devido à exposição a agentes químicos e ruído/calor em oficina mecânica) e horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias.
Petição/Requerimento Intermediário
Petição intermediária em Ação Monitória para requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, após decurso do prazo para embargos, com a consequente intimação do réu para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios (art. 701, § 2º, c/c art. 523, § 1º, CPC).
Petição Incidental em Processo de Falência
Petição incidental em processo de falência requerendo, com base no art. 12, § 4º, da Lei de Falências, o sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, alegando inércia na defesa e ocultação de bens.
Petição
Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.
Petição de Cumprimento de Sentença/Execução
Petição em fase de cumprimento de sentença/execução, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Requer a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC, e, alternativamente, a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, ARISP, RENAJUD) ou a penhora de um imóvel específico indicado, com a respectiva estimativa de valor.
Fragmento de Lei/Código Processual
Fragmento do artigo 489 do Código de Processo Civil (ou legislação correlata) que estabelece os elementos essenciais da sentença (relatório, fundamentos e dispositivo) e as hipóteses de decisão não fundamentada, incluindo regras para colisão de normas e interpretação sistemática.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada em ofensa à honra e imagem do Requerente por um menor, com base no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pleiteando a responsabilização civil dos pais e a condenação em indenização por dano moral.