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Alegações Finais
Alegações finais apresentadas pela defesa em processo criminal, arguindo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal com base no decurso do tempo entre o início do processo e a data da manifestação, requerendo a declaração de extinção da punibilidade.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta ao Agravo Interno Cível (Art. 1.021, § 2º, CPC) interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamentos essenciais para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A peça argumenta sobre a intempestividade do recurso, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Luiz Guilherme Marinoni, além de jurisprudência do STJ.
Aditamento à Petição Inicial
Aditamento à Petição Inicial em ação de Direito do Consumidor, pleiteando a confirmação de tutela antecipada e a condenação por danos morais, em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento *home care* por plano de saúde, argumentando a abusividade da cláusula contratual restritiva com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Embargos Infringentes (Recurso Criminal)
Petição de interposição de Embargos Infringentes em Ação Penal, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, alegando que o acórdão não foi unânime e foi contrário à evidência dos autos.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória onde o Embargante reconhece a dívida, mas contesta os encargos acessórios cobrados, propondo o pagamento do valor principal corrigido em parcelas.
Petição (Mandado de Segurança)
Petição interlocutória em Mandado de Segurança contra corte de energia elétrica. O impetrante refuta a alegação de ligação clandestina, apontando para desvio de energia e citando a Resolução 856 da ANEEL e o CDC, com base em jurisprudência do STJ que veda o corte de serviço essencial por dívida ou irregularidade sem os devidos procedimentos legais. Requer a confirmação da liminar e o restabelecimento definitivo do serviço.
Contraminuta a Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento, na qual a parte recorrida defende a manutenção da decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar, arguindo preliminarmente a ausência de requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, a abusividade da recusa do plano de saúde.
Petição Intermediária (Requerimento de Prova Pericial)
Petição intermediária em Ação de Repetição de Indébito, onde a parte autora, em atendimento a despacho judicial, requer a produção de prova pericial contábil para apuração de valores pagos indevidamente, protestando ainda pela formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
Petição/Requerimento em Processo Judicial
Petição intermediária em processo judicial onde a parte requerente, alegando perda do prazo, solicita a intimação de testemunhas arroladas para comparecimento à audiência designada.
Conteúdo Promocional/Informativo
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Esboço de Partilha
Esboço de partilha em processo de inventário, apresentando as qualificações do falecido, inventariante, cônjuge e herdeiros, detalhamento dos bens a partilhar e a forma de atribuição dos quinhões e meação, requerendo a citação dos interessados e a homologação judicial.
Requerimento de Vista em Inquérito Policial
Requerimento de vista de autos de Inquérito Policial pelo advogado constituído, solicitando acesso aos autos que tramitam sob sigilo pelo prazo legal.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de medidas protetivas de urgência mantidas judicialmente sem a devida motivação, argumentando a ausência de perigo atual (*periculum in mora*) após um longo período de vigência, com base em dispositivos legais e doutrina sobre a natureza transitória das cautelares.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição de Cumprimento de Sentença referente à parte líquida de uma decisão judicial, fundamentada nos artigos pertinentes do Código de Processo Civil (CPC), com pedidos de intimação do executado para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários advocatícios.
Petição Inicial
Petição inicial para reconhecimento e extinção de união estável, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, e partilha de bens adquiridos durante a convivência.
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista requerendo a alienação antecipada de bens penhorados, com base na valorização de mercado e previsão legal no CPC e na CLT.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, incluindo pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e negativações indevidas. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento) e na repetição do indébito em dobro por cobrança indevida.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista apresentada pela Segunda Reclamada (tomadora de serviços) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade trabalhista é exclusiva da Primeira Reclamada (empregadora). No mérito, contesta todos os pedidos, notadamente a nulidade do contrato de experiência e a estabilidade gestante, impugnando a má-fé da Reclamante e requerendo a improcedência total da ação e a condenação da Reclamante em litigância de má-fé.
Embargos Infringentes
Modelo de petição de Embargos Infringentes direcionada ao Tribunal, fundamentada nos autos de Ação Ordinária de Pensão por Morte, com remessa dos autos para julgamento.