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Resposta à Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita
Resposta à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, apresentada pelo autor (advogado em causa própria), sustentando a manutenção da gratuidade com base em provas documentais de dificuldades financeiras momentâneas e jurisprudência favorável.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição de Arrolamento de Bens baseada no art. 664 do CPC, apresentando fatos do falecimento, listagem de herdeiros e espólio, e propondo um plano de partilha detalhado para homologação judicial.
Petição/Manifestação Intermediária
Petição incidental em processo de Ação de Repetição de Indébito, requerendo a juntada de documentos novos com fulcro no art. 435 do CPC e a intimação da parte requerida para manifestação, conforme art. 437, § 1º do CPC.
Template Metadata
Metadata e características de um modelo de petição legal, incluindo área do direito, tipo, datas de atualização, autor e informações sobre descontos e pagamento.
Petição Inicial de Execução
Petição inicial de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente, baseada em cheque devolvido, visando a citação do devedor para pagamento em 24 horas ou penhora de bens.
Petição/Requerimento de Intimação de Testemunhas
Requerimento de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, justificando que o horário de entrega de correspondências pelos Correios coincide com o horário de trabalho das testemunhas, o que inviabiliza a intimação postal, com base no art. 239 do CPC.
Apelação Cível
Modelo de Razões de Apelação em Ação de Divórcio Litigioso (Alimentos, Guarda e Partilha de Bens). O recurso visa reformar a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos, focando em preliminares de nulidade (decisão surpresa e cerceamento de defesa) e no mérito, buscando majoração de alimentos devidos aos filhos e a concessão de alimentos à ex-esposa.
Petição Inicial
Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, baseada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária de veículo, reforçada por sentença judicial anterior que confirmou a validade do título protestado.
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.
Material Doutrinário/Comentário Legal
Trecho de material doutrinário comentando os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro, com foco na responsabilidade civil subjetiva e objetiva, especialmente a responsabilidade por atividade de risco (risco-criado).
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituição bancária devido à devolução indevida de cheque por alegada divergência de assinatura, com pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e citação da parte ré.
Contestação Trabalhista
Contestação em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (rito sumaríssimo sem liquidação) e inépcia da inicial (falta de clareza nos pedidos de horas extras e remuneração). No mérito, nega as alegações de horas extras sob o argumento de serem tempo de espera (Lei do Motorista) e nega diferenças salariais, pleiteando compensação de valores pagos e autorização judicial para acesso a extrato bancário.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública contra suposta coação ilegal, alegando ausência de prova da materialidade do crime (falta de certidão de idade da vítima) e ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, por se tratar de crime de ação penal privada.
Embargos à Execução
Template de Embargos à Execução com base no art. 910 do CPC/2015, visando alegar matéria de defesa no processo executivo e requerer a procedência dos embargos e a condenação do exequente em sucumbência.
Regra Processual (CPC)
Regra processual que define os poderes gerais e especiais conferidos ao advogado por meio da procuração (mandato judicial), incluindo a validade em diferentes fases processuais e requisitos formais para sua outorga.
Nota Promissória
Template de nota para aplicação de desconto percentual em pagamentos via uma forma específica.
Petição/Requerimento de Juntada de Procuração
Petição simples para requerer a juntada de procuração e solicitar que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados constituídos, com base no art. 272 do CPC.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de contrarrazões de apelação em matéria previdenciária, defendendo a manutenção de sentença que reconheceu o tempo de serviço especial (auxiliar de banco de sangue exposto a agentes biológicos). O modelo aborda o histórico processual, os fundamentos da sentença, rebate os argumentos do INSS e cita jurisprudência pertinente sobre a matéria especial.