Ação de Extinção de Usufruto
Petição
Petição para declaração de extinção de usufruto vitalício devido ao falecimento do usufrutuário, com base no Art. 1.410, I, do Código Civil e rito de jurisdição voluntária do CPC.
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Petição
Petição para declaração de extinção de usufruto vitalício devido ao falecimento do usufrutuário, com base no Art. 1.410, I, do Código Civil e rito de jurisdição voluntária do CPC.
Petição/Requerimento
Petição incidental para requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de 30% do valor devido em execução, com base no art. 916 do CPC, e solicitação de autorização para levantamento futuro de parcelas vincendas.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por atipicidade da conduta (fraude em vestibular via "cola eletrônica") e questionando a decretação de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (ausência de *periculum libertatis*).
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda) com base no cumprimento da obrigação pelo credor e inadimplência do devedor, requerendo a citação e as medidas coercitivas de penhora.
Lei Federal
Trata-se da Lei nº 4.090/62, que institui a Gratificação de Natal (13º salário) para os trabalhadores, estabelecendo as regras de cálculo, proporcionalidade em casos de rescisão e as exceções para faltas justificadas.
Petição Cautelar
Petição inicial para Ação Cautelar de Guarda Provisória com Pedido de Busca e Apreensão de Menor, fundamentada em alegações de maus-tratos ao menor {NOME_MENOR} pela genitora e seu companheiro, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Processo Civil (CPC). O pedido cautelar inclui a expedição de mandado de busca e apreensão e a atribuição da guarda provisória ao Requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Renovatória de Locação Comercial, fundamentada no artigo 51 da Lei de Locação, visando a renovação contratual nas mesmas condições, com pedidos de citação, procedência do pedido e condenação em custas e honorários.
Petição
Petição incidental em Ação Declaratória requerendo a restituição do prazo processual à parte Ré, alegando que seu direito foi cerceado pela retirada dos autos em carga pela parte contrária durante prazo comum, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis (art. 223 do CPC).
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental requerendo a realização de inspeção judicial em imóvel em construção para dirimir contradições nos laudos periciais existentes nos autos, com fundamento nos artigos 440 e 443 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Débito Locatício, informando a inadimplência dos aluguéis e acessórios relativos aos meses de {MESES_INADIMPLENTES}. A parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação.
Petição
Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrente de contrato de empreitada abandonado e mal executado, com pedidos de ressarcimento dos prejuízos sofridos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de infidelidade conjugal comprovada por meio de publicações em redes sociais e exposição pública, com pedido de gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.
Petição/Incidente Processual
Petição incidental arguindo a suspeição do magistrado em ação de execução, com base em vínculo de amizade noticiado em jornal, citando os artigos pertinentes do CPC e requerendo a declaração de suspeição ou a instauração do incidente processual.
Petição de Abertura de Inventário
Petição para abertura de inventário *ab intestato*, requerendo a nomeação de inventariante e a descrição posterior dos bens, com fundamento no CPC. Define a relação do falecido, cônjuge meeiro e herdeiros.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a concessão de liberdade ao paciente para apelar em liberdade, alegando constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação do Juízo *a quo* ao negar o benefício com base em supostos "maus antecedentes", apesar da primariedade e do fato de o paciente ter respondido ao processo em liberdade.
Template de Anúncio/Sugestão
Template de anúncio/sugestão com foco em desconto e promoção de um Vade Mecum Online, com ruído de navegação e interface removido.
Petição Inicial
Petição inicial requerendo a expedição de Alvará Judicial para liberação de saldo de FGTS/PIS em face de negativa da Caixa Econômica Federal, fundamentada na necessidade de custeio de tratamento médico de dependente com doença grave, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e precedentes judiciais. O pedido inclui a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação.
Impugnação à Penhora de Bens (Trabalhista)
Peça processual trabalhista apresentada pelo Requerente/Executado para impugnar a indicação de bens à penhora feita pela parte contrária, justificando o motivo e requerendo produção de provas.