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Petição de Assistência em Processo Penal
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Vara CriminalVítima
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
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Habeas Corpus
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Modelo de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Liminar Dispensa de Fiança
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
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Habeas Corpus com Pedido Liminar
Petição de Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
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Pedido de Relaxamento de Prisão
Pedido de Relaxamento de Prisão
Vara CriminalAcusado
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Alegações Finais Por Memoriais CPP
Memoriais Criminais
Vara CriminalRéu
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Defesa Preliminar em Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Defesa Preliminar
Vara Única da Comarca da CidadeAcusado
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Apelação Penal
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Vara CriminalRecorrente
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Apelação Criminal
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Vara de TóxicosRecorrente
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Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara Criminal da ComarcaImpetrante
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Defesa Prévia
Defesa Prévia
Vara CriminalRéu
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Resposta Acusação Homicídio Qualificado (Fútil)
Resposta do acusado
Vara CriminalAcusado
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Petição de Liberdade Provisória
Vara CriminalParte Requerente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
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