Petições
Pedido de Conversão de Prisão Preventiva em Domiciliar (Lactante)
Petição
Vara CriminalAcusada
27 de abr. de 2025Petições
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Palavra-chave:domiciliar
Petições
Modelo de Petição - Tutela Antecipada Ante Causam
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Petição
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Modelo de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Novo CPC
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Pedido de Prisão Domiciliar CPP Art 318
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27 de abr. de 2025Petições
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…ª Vara da Comarca de …Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Contrarrazões a Recurso Especial Cível
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Tribunal de JustiçaRecorrida
27 de abr. de 2025