Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

Petição Inicial

Vara da Fazenda • autor

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Mandado de Segurança Coletiva Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.

Ação de Cobrança pelo Rito Sumaríssimo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança pelo rito sumaríssimo, pleiteando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança expurgados em diversos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor), com pedidos de gratuidade de justiça, preferência de tramitação por serem autores idosos, inversão do ônus da prova para apresentação de extratos, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças corrigidas acrescidas de juros remuneratórios.

Petição de Discordância do Executado em Execução

Petição Intermediária (Execução)

Petição de manifestação do exequente em processo de execução, discordando do pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado, com base no art. 916, § 1º, do CPC/2015, e requerendo o prosseguimento da execução.

Contestação à Reclamatória Trabalhista

Contestação Trabalhista

Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada contra Reclamatória Trabalhista. Impugna as alegações sobre salário extrafolha, horas extras (alegando regime de compensação) e verbas rescisórias. Reconhece, contudo, o débito referente à multa de 40% do FGTS devido a dificuldades financeiras. Requer a improcedência total dos pedidos da Reclamante.

Vara do Trabalhoneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões De Recurso Especial

Contrarrazões ao Recurso Especial Cível

Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível, com base no art. 1.030, _caput_, do CPC, visando o não seguimento do REsp por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa à dialeticidade (Súmula 182/STJ), discussão de matéria constitucional, reexame de provas (Súmula 07/STJ), ausência de comprovação de interposição de RE (Súmula 126/STJ) e consolidação da jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Petição de Unificação de Penas

Petição

Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.

Vara Criminalautor

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Recurso

Template Fragment/Header Collection

Este é um conjunto de fragmentos de cabeçalhos e qualificações de advogados, juízes e acadêmicos de direito, contendo diversas variáveis de localização, identificação profissional e referências a seções processuais. Não constitui uma petição completa, mas sim dados estruturais de documentos legais.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal

Habeas Corpus

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal por crime de estelionato (art. 171, § 2º, VI, CP). O argumento central é a atipicidade da conduta, pois o cheque foi dado como garantia de dívida (pós-datado), o que desnatura a fraude e a natureza de ordem de pagamento à vista do título.

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Sentença em Ação Monitória

Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito reconhecido, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º do CPC.

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de negativa indevida de autorização de compra no crédito, pleiteando inversão do ônus da prova, citação, audiência conciliatória e condenação em indenização por danos morais.

Vara Cívelautor

Documento de Oferta de Descontos e Promoções

Template Promocional/Outros

Template residual contendo ofertas promocionais, dicas de busca e referências a produtos (Vade Mecum Online), com a variável de desconto {DESCONTO_PERCENTUAL}. Conteúdo majoritariamente não-legal.

Execução de Pensão Alimentícia

Modelo de petição de Execução de Pensão Alimentícia com base no Art. 528 do CPC, pleiteando a intimação do executado sob pena de prisão civil em caso de não pagamento do débito alimentar fixado em sentença anterior.

Vara de Famíliaautor

Impugnação Parcial à Avaliação

Impugnação à Avaliação Judicial

Impugnação parcial à avaliação de bens em processo de inventário, com base no art. 635 do CPC/2015, demonstrando avaliação divergente realizada por corretores de imóveis.

Vara de Famíliaautor

Reclamação Trabalhista - Indenização por Danos Morais

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de exigência discriminatória de certidão de antecedentes criminais na fase pré-contratual para o cargo de motorista, com base na violação da intimidade e na Lei nº 9.029/95. Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Concessão de Graça

Petição

Petição endereçada ao Presidente da República solicitando a concessão de graça a um apenado, com base no Art. 734 do CPP e descrevendo as circunstâncias do crime cometido.

Contestação em Embargos de Terceiro

Contestação em Embargos de Terceiro apresentada por Curador Especial, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva da parte contestante, com base em fundamentação doutrinária sobre a legitimidade passiva em embargos de terceiro incidentes em execução. O pedido final é a exclusão da lide com a consequente extinção do feito em relação ao contestante.

Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal

Peça Processual (Exceção de Coisa Julgada)

Peça processual apresentando Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal, com base nos artigos 95, V e 110 do CPP, requerendo o arquivamento do feito em razão da absolvição anterior do réu pelo Juízo apontado.

Vara Criminalautor

Pedido de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença

Template de Petição de Cumprimento de Sentença, apresentando duas vertentes: uma focada na obrigação de outorga de escritura (com determinação a cartório) e outra focada no cumprimento de outras obrigações sob pena de multa diária (astreintes), com diversas opções de forma de intimação do executado.

Petição de Penhora em Execução

Petição de Execução (Pedido de Penhora de Direitos)

Petição incidental em processo de execução requerendo a penhora dos direitos que a parte executada possui em outra ação judicial (cessão de crédito ou direitos litigiosos), com base nos artigos 667, II, e 674 do CPC.

Vara Cívelautor