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Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus com pedido de expedição de Alvará de Soltura em favor de paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, conforme jurisprudência consolidada de 81 dias.
Petição de Interdição
Ação de Interdição proposta sob o rito da Jurisdição Voluntária, visando a decretação da interdição do requerido, com alegação de incapacidade, e nomeação do requerente como curador provisório e, ao final, definitivo, com especificação das intimações necessárias.
Embargos à Execução Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista visando a reforma da sentença de liquidação para que sejam discriminadas e efetuados os devidos descontos de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante.
Petição/Requerimento Processual
Petição simples requerendo a citação por edital do executado, com base no art. 830, § 2º do CPC, após frustradas as demais tentativas de citação.
Petição Inicial
Petição inicial para a concessão da guarda definitiva de irmão menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o falecimento da mãe do menor. A requerente alega ser a pessoa mais apta a cuidar do menor, que já vive sob sua companhia, e aponta a ausência de afinidade com o pai.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a alienação judicial parcial de imóvel penhorado, com base no art. 894 do CPC, fundamentada em justificativa específica.
Template de Documento Legal (Incompleto)
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Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível
Modelo de Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível, visando impugnar despacho denegatório de seguimento a Recurso Especial. O foco da defesa é a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) contra a pretensão da parte recorrente de reduzir o valor de indenização por danos morais.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, fundamentado na impenhorabilidade de pequena propriedade rural e em ilegalidades na formação do título executivo (excesso de juros e capitalização indevida), requerendo produção de prova pericial e exibição de documentos.
Recurso Especial Cível
Recurso Especial Cível Adesivo interposto ao STJ contra acórdão omisso (negativa de prestação jurisdicional), fundamentado na violação dos artigos 105, III, 'a' da CF e arts. 489 e 1.022 do CPC, com pedido de anulação do julgado e retorno dos autos para que sejam analisados pontos expressamente suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio Direto com fulcro na Lei 6.515/77. O documento qualifica as partes, narra a separação de fato após o matrimônio, discute o direito ao divórcio direto sem lapso temporal, e formula pedidos como citação, intimação do MP, decretação do divórcio e gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos, pleiteando a rescisão contratual por culpa da construtora que não entregou o imóvel, com pedido de restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais (aluguéis) e danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Peça Processual Genérica
Modelo de peça processual (provavelmente uma réplica, contestação ou manifestação) que lista repetidamente a qualificação de múltiplas partes (Parte 1 a Parte 9) em um processo judicial, formatando o endereçamento inicial.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito, Pedido de Dano Moral e Tutela de Urgência, decorrente de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor após pagamento duplicado de parcela de financiamento de TV. Inclui pedido de Justiça Gratuita.
Lei Ordinária
Lei que institui o Estatuto do Idoso, regulamentando os direitos fundamentais, à saúde, educação, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de tipificar crimes e estabelecer medidas de proteção judicial e administrativa.
Petição Inicial
Petição inicial distribuída perante a Vara da Infância e Adolescência, pleiteando a revisão de contrato de prestação de serviços educacionais (creche) em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, com pedido expresso de tutela de urgência para suspensão de pagamentos por 6 meses, fundamentando-se na teoria da imprevisão (art. 317, CC) e no CDC (art. 6º, V). A petição dedica grande parte à preliminar de competência da Vara Especializada.
Roteiro de Sessão Plenária
Roteiro padronizado para a sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri, abrangendo desde a instalação até o encerramento, com destaque para o sorteio, inquirição e debates com os jurados.
Petição Inicial
Ação de divisão de imóvel em condomínio, fundamentada no art. 946, II, do CPC e art. 629 do CC, visando a extinção da copropriedade sobre uma fazenda de {AREA_IMOVEL} alqueires.
Agravo de Petição
Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra sentença em Embargos à Execução. O agravante pleiteia a anulação da execução/penhora sob os argumentos principais de nulidade absoluta por ausência de sua citação na fase executiva após o redirecionamento, e pela ausência de despacho formal de desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF) e ao Art. 880 da CLT.