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Embargos de Declaração (CPC)
Embargos de Declaração opostos contra sentença cível por omissão na fundamentação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo (10%), citando doutrina e jurisprudência sobre o dever de motivação do julgador conforme o CPC/2015.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de indenização por danos morais decorrente de infidelidade conjugal exposta publicamente. Inclui preliminar de intempestividade do recurso e mérito sobre violação à personalidade e razoabilidade do valor da condenação, com base em doutrina e jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Justificação (Medida Cautelar de Produção de Provas) para comprovar união estável homoafetiva pré-existente, visando a futura concessão de pensão por morte do INSS. O autor detalha o período de convivência e a necessidade das provas para suprir a negativa administrativa. Trata também da competência da Justiça Estadual.
Recurso Ordinário
Recurso Ordinário interposto contra sentença trabalhista que julgou parcialmente procedente a reclamação, focando na reforma da decisão que indeferiu a compensação de valores já pagos (horas extras e multa de 40% do FGTS) em sede de liquidação/embargos à execução, com base na interpretação do art. 884, § 1º da CLT à luz da jurisprudência do STF. Requer o afastamento da multa por recurso protelatório.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cumprimento Forçado de Oferta Promocional c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O autor alega que cumpriu os requisitos de uma oferta promocional em loja virtual, mas a ré se recusou a entregar o brinde prometido, alegando erro na data de emissão da nota fiscal, desconsiderando a data real da compra e pagamento. Requer o cumprimento forçado da oferta, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição incidental em processo judicial solicitando a nomeação da parte como depositária dos bens penhorados, com base no art. 840, § 2º do CPC, devido à dificuldade de remoção dos bens.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira, alegando a negativação indevida do nome da autora na Central de Risco do Bacen (SCR) mesmo após a quitação de débito renegociado em ação revisional anterior. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute a responsabilidade civil, a natureza restritiva do SCR, a ausência de prescrição e requer tutela antecipada para exclusão imediata do registro e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais (*pretium doloris*).
Petição
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com base em alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), com argumentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam o direito à liberdade e a aplicação de medidas cautelares diversas, com menção à isonomia processual.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a restituição do prazo para contestação com base no artigo 221 do CPC/2015, devido a um motivo específico apresentado pela parte requerente.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para impedir o indiciamento de servidores públicos (Pacientes) envolvidos em apuração de desbloqueio irregular de multas, alegando ausência de justa causa e falha sistêmica que impossibilitou a comprovação da inocência pelos funcionários.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Invalidação de Arrematação, fundamentada no art. 903, § 4º do CPC/2015, com qualificação completa das partes e pedido de procedência para anular a arrematação e condenar o réu em sucumbência.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos (Moral e Material) em Juizado Especial Cível, focada na alegação de excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro (roubo ocorrido na residência da Ré) e na ausência de configuração de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022, III, do CPC/2015, visando a correção de erro material apontado na sentença proferida.",title:
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição incidental em Mandado de Segurança para juntada de comprovante de interposição de Agravo de Instrumento e sua respectiva documentação instrutória, com base no art. 526 do CPC.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a extração da carta de sentença para fins de execução provisória, com base no art. 589 do Código de Processo Civil, em processo que possui apelação recebida apenas no efeito devolutivo.
Petição/Incidente Processual
Petição incidental requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé da parte adversa, com base no art. 80 do CPC/2015, e a consequente aplicação de multa conforme o art. 81 do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de anulação de casamento baseada em erro essencial, especificamente a ignorância de crime anterior (condenação transitada em julgado por homicídio) que torna insuportável a vida conjugal, conforme os artigos 1.556 e 1.557, II do Código Civil. Inclui pedidos de citação, anulação, segredo de justiça e intimação do MP.
Modelo de Petição
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Modelo de Petição (Metadados)
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