Ação de Anulação de Casamento

Petição inicial para ação de anulação de casamento baseada em erro essencial, especificamente a ignorância de crime anterior (condenação transitada em julgado por homicídio) que torna insuportável a vida conjugal, conforme os artigos 1.556 e 1.557, II do Código Civil. Inclui pedidos de citação, anulação, segredo de justiça e intimação do MP.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Número do Processo

Autos Nº: {NUMERO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autora, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, casada, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

nos termos dos arts. 1.556 e 1.557, II do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de

{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, casado, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:

1. Das Preliminares

1. Prefacialmente, cumpre salientar que a Requerente é casada com o Requerido pelo Regime {REGIME_BENS} de bens, contraído na data {DATA_CASAMENTO}, conforme se verifica na Certidão de Casamento anexa (doc.2).

2. Dos Fatos

2. No entanto, decorridos {TEMPO_CASAMENTO} meses após a formalização do casamento, a Requerente se deparou com a presença do Oficial de Justiça da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal desta Comarca em sua residência, em conjunto com policiais militares, portando o devido mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado anexo (doc.3).

3. Verifica-se no entanto, que o referido mandado de prisão expedido contra o Requerido, seu marido, trata-se da condenação à reclusão a que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal nº {NUMERO_ACAO_PENAL}, devidamente transitada em julgado na data {DATA_TRANSITO_JULGADO}, cuja denúncia fundou-se no artigo 121 do Código Penal, conforme comprova-se com a documentação anexa (docs. 4/10).

4. Demais disso, cumpre salientar que a Requerida sequer tomou conhecimento do fato durante o período de namoro, noivado e subsequente casamento, motivo pelo qual se surpreendeu com o presente mandado, pois, o Requerido jamais havia se referido ao fato ou processo, portando-se sempre de modo a não caracterizar quaisquer resquícios de sua conduta delituosa em tempo pretérito.

3. Do Direito

Aos termos apresentados, assim dispõe o Novo Código Civil:

“Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.”

“Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

(…).”

4. Da Medida Cautelar e do Mérito

5. Ciente do ato praticado por seu marido, a Requerente promoveu perante esse D. Juízo, a competente Medida Cautelar de Separação de Corpos, nos termos determinados pelo o art. 1.562 do Novo Código Civil, infra, a qual foi deferida, consoante se demonstra com a documentação acostada (docs. 11/15).

“Art. 1562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.”

6. Desse modo, tendo de sobejo comprovada a existência de erro essencial sobre o cônjuge, seja pela ignorância da condenação penal imposta anterior ao casamento ou seja da inconteste má fama que lhe recai, torna-se impossível a convivência conjugal, somente resta à Requerida as vias judiciais para anular o casamento existente entre ambos.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

1. A citação do Requerido para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

2. Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a anulação do casamento celebrado com o Requerido, na data de ({DATA_CASAMENTO}), expedindo-se, no entanto, o competente mandado ao I. Escrivão do ({NUMERO_CARTORIO}º) Cartório de Registro Civil para que ocorram as averbações necessárias à formalização da anulação de casamento, nos moldes estatuídos pelos artigos 100 e 101 da Lei nº 6.015/73.

3. Seja determinado ao feito o prosseguimento nos termos do artigo 189, II do Código de Processo Civil, mantendo-se o mais absoluto segredo de justiça.

4. A Intimação do I. Representante do Ministério Público.

5. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e Depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ ({VALOR_CAUSA}) (valor expresso).

Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento.

({CIDADE_PARTE_AUTORA}, {LOCAL_DATA_ANO}).

{NOME_ADVOGADO} OAB/{OAB_UF} n. _______