Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Venda de Bem Pertencente a Menor

Petição Inicial

Outro • autor

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Impugnação ao Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo Requerente contra o valor atribuído à causa pelo Requerido, fundamentada no art. 261 do CPC.

Vara Cívelautor

Petição de Restituição de Prazo

Petição/Requerimento Intercorrente

Petição requerendo a restituição de prazo processual com base no art. 221 do CPC/2015, alegando que os autos estavam em carga com a parte contrária durante o período do prazo comum.

Outroreu

Termo de Consentimento para Casamento

Termo de Consentimento para Casamento de Menor

Termo pelo qual os pais ou responsáveis legais consentem e autorizam formalmente o casamento de sua filha menor de idade, qualificando as partes envolvidas (pais e noivo).

Template de lei que trata da classificação de crimes como hediondos, estabelece regras para o cumprimento de pena (progressão de regime) e altera dispositivos do Código Penal e leis correlatas. Contém metadados de atualização e uma nota promocional inicial.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Template de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato ilegal de autoridade coatora (gestor de instituição de ensino) que impede a colação de grau de aluna por inadimplência, mesmo após conclusão de todos os requisitos acadêmicos. Inclui pedido de Justiça Gratuita e citações de jurisprudência sobre a ilegalidade da retenção de documentos escolares por dívidas.

Petição de Substituição de Perito

Petição/Requerimento

Petição simples requerendo a substituição do perito judicial com base no art. 468 do CPC, expondo os motivos para o afastamento do profissional anteriormente nomeado.

Outroautor

Habeas Corpus

Template de Petição de Habeas Corpus para solicitar o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão de liberdade provisória/preventiva, alegando constrangimento ilegal, com menção a despachos do Ministério Público e considerações sobre a manutenção da prisão.

Vara Criminalneutral

Impugnação Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel residencial, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/1990). A peça ressalta que o juízo já se encontra garantido e utiliza como fundamento os artigos 525, VII do CPC e a Lei 8.009/90.

Petição de Audiência de Justificação

Petição/Requerimento em Execução Penal

Requerimento em execução penal solicitando a designação de audiência de justificação, com fulcro no art. 118, § 2º da LEP, e informando o endereço atual do apenado.

Outroautor

Documento de Exemplo

Template de Anúncio/Material Promocional

Este é um template de material promocional que oferece um desconto percentual condicionado a uma forma de pagamento e incentiva a avaliação do serviço em troca de petições. Também inclui dicas de busca para uma plataforma de legislação e propaganda de um Vade Mecum Online.

Petição Inicial

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a nomeação de depositário judicial ({NOME_DO_DEPOSITARIO}) para os bens sequestrados, com fundamento no art. 824, I, do CPC.

Vara Cívelautor

Representação Criminal por Crime de Ameaça

Representação Criminal

Representação Criminal (Delatio Criminis) com base na Lei Maria da Penha contra o companheiro da ofendida, após agressões e ameaças de morte decorrentes de alcoolismo após demissão. Requer a instauração de Inquérito Policial e a concessão de Medidas Protetivas de Urgência (afastamento do lar, proibição de aproximação e contato).

Agravo de Instrumento em Ação Revisional de Alimentos

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a redução liminar de alimentos. O recurso alega nulidade da decisão por falta de fundamentação (art. 489, §1º do CPC) e o mérito da necessidade de revisão devido à alteração na capacidade financeira do agravante.

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Modelo de petição de ordem de Habeas Corpus com pedido liminar, visando a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição executória, sob a aplicação da lei penal mais benéfica ao paciente.

Petição Inicial

Petição

Petição simples onde a parte autora, já qualificada, manifesta-se em juízo concordando com os fatos alegados pela parte contrária, com base no art. 389 do CPC/2015 (que trata de intimação e prazos, embora o uso do art. 389 do CPC/15 para este fim seja incomum, o texto original foi preservado).

Outroautor

Petição de Habilitação em Ação de Reivindicação

Petição de Habilitação por Morte da Parte (CPC)

Petição visando a habilitação de herdeiros no polo passivo de uma Ação Reivindicatória em decorrência do falecimento da parte originalmente ré, fundamentada nos artigos 1055 e 1056 do Código de Processo Civil.

Vara Cívelautor

Tribunal de Justiçaministerio-publico

Roteiro da Sessão Plenária de Julgamento - Tribunal do Júri

Roteiro de Sessão Plenária

Roteiro padronizado para a sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri, abrangendo desde a instalação até o encerramento, com destaque para o sorteio, inquirição e debates com os jurados.

Petição de Recurso

Template Fragment/Header Collection

Este é um conjunto de fragmentos de cabeçalhos e qualificações de advogados, juízes e acadêmicos de direito, contendo diversas variáveis de localização, identificação profissional e referências a seções processuais. Não constitui uma petição completa, mas sim dados estruturais de documentos legais.

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Prefeito Municipal, visando cessar coação ilegal decorrente de intimação para comparecimento perante Promotor de Justiça, alegando incompetência territorial e violação do foro por prerrogativa de função.