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Petição Inicial
Modelo de Ação de Prestação de Contas, fundamentada no art. 668 do Código Civil e art. 914 do CPC, onde o mandante exige que o mandatário preste contas de sua administração de rendas e despesas relativas a imóveis durante sua ausência.
Contestação com Reconvenção
Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, arguindo preliminares (incompetência, ilegitimidade, valor da causa) e, no mérito, alegando ausência de culpa, aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, ilegalidade da Tabela Price (anatocismo), vedação à cumulação de cláusula penal com perdas e danos (*bis in idem*), e impossibilidade de perdimento total das parcelas pagas (art. 53 do CDC). Na Reconvenção, pleiteia a declaração de culpa da autora, devolução das parcelas pagas e indenização/retenção por benfeitorias.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado na necessidade de fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, argumentando em favor do binômio necessidade/possibilidade e a presunção de necessidade dos menores e da agravante.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para paciente que está em regime de cumprimento de pena excedendo o tempo determinado, alegando constrangimento ilegal por demora na liberação após término de pena e problemas de comunicação entre a Vara de Execuções Penais e a Vara de Origem. Inclui citações jurisprudenciais e notas informativas sobre o Pacote Anticrime.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Petição de contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a inadmissibilidade do recurso com base na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), discussão de matéria constitucional, reexame de provas (Súmula 07/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ). O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamento para tratamento de diabetes.
Execução Fiscal
Modelo de petição de Execução Fiscal instruída com Certidão de Dívida Ativa (CDA), pleiteando a citação do executado para pagamento do débito tributário, sob pena de penhora, e a aplicação de multa em caso de não pagamento voluntário.
Petição Inicial
Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral movida por Síndico (Autor) contra condômina (Ré) que o injuriou publicamente durante Assembleia Geral, ofendendo sua honra e dignidade. O Autor fundamenta o pedido na violação do art. 5º, X da CF e art. 159 do Código Civil, citando vasta doutrina e jurisprudência sobre a reparabilidade do dano moral e sugerindo a fixação da indenização em 1.800 salários mínimos com base em critérios do Código Penal (art. 1547, parágrafo único, e art. 49 do CP).
Petição Inicial de Inventário
Petição inicial para abertura de inventário (judicial), indicando o autor da herança, a meação do cônjuge sobrevivente, listando os herdeiros (incluindo um menor, se for o caso), e requerendo a nomeação de inventariante e a citação dos demais interessados. O documento menciona a dispensa da descrição imediata dos bens conforme o CPC.
Petição/Requerimento Interprocedimental
Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.
Petição
Template de observação comercial sobre desconto em pagamentos via PIX ou boleto.
Petição
Template de petição inicial para Ação de Despejo, focado na possibilidade de purgação da mora com depósito judicial, alegando justificativa para o inadimplemento decorrente de pressão do locador e irregularidades condominiais.
Contestação
Contestação em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, na qual a parte Ré impugna o preço oferecido pelo imóvel, requerendo a realização de perícia judicial para correta avaliação da indenização, com fundamento no art. 5º, XXIV da CF/88 e art. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Petição
Petição judicial visando a substituição de um bem gravado com cláusula de inalienabilidade vitalícia por outro, utilizando o valor da indenização recebida pela desapropriação do imóvel original, conforme autorizado pelo art. 1.911 do Código Civil.
Petição Inicial
Ação de Alimentos por Grau de Parentesco, distribuída por dependência a um processo anterior de exoneração de alimentos. A Autora, maior e estudante desempregada, pleiteia a fixação de alimentos em 4 salários mínimos, alegando necessidade extrema e a alta capacidade contributiva do Réu (pai), que possui bom patrimônio e aposentadorias. Requer concessão liminar de alimentos provisórios e expedição de ofícios para desconto em benefícios e obtenção de declarações fiscais do Réu.
Petição
Modelo de petição incidental ou preparatória visando interromper o prazo prescricional de uma futura Ação Reivindicatória, requerendo a intimação do Requerido com base no Art. 172 do Código Civil.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedidos de alimentos provisórios, partilha de bens e guarda de menores, fundamentada na alegada embriaguez habitual e agressões sofridas pela autora, justificando a guarda unilateral dos filhos menores em favor da mãe.
Contestação
Contestação em ação de preceito cominatório de não fazer, impugnando o pedido inicial e a concessão de tutela antecipada, alegando que os eventos causadores de perturbação não são habituais nem ilegais e que o autor não demonstrou amparo legal para a restrição do uso da propriedade.
Petição Intermediária (Petição de Juntada)
Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos, em cumprimento a despacho judicial anterior.
Petição Intermediária
Petição simples informando ao juízo a contratação de perito ({NOME_PERITO}) para atuar em Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade, especificando seus dados cadastrais e o valor dos honorários fixados ({VALOR_HONORARIOS_PERITO}).