Modelos Jurídicos

Impugnação Cumprimento de Sentença

Petição

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundamentado na nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, alegando que a parte credora não esgotou os meios de localização do devedor, conforme o art. 525, I, do CPC e a jurisprudência consolidada.

Vara Cívelneutral

Petição de Abertura de Inventário

Petição/Requerimento

Modelo de petição para abertura de inventário, visando a nomeação do requerente como inventariante dos bens deixados pelo falecido, com base nos artigos 615 e seguintes do CPC.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Petição de Interdição

Ação de Interdição proposta sob o rito da Jurisdição Voluntária, visando a decretação da interdição do requerido, com alegação de incapacidade, e nomeação do requerente como curador provisório e, ao final, definitivo, com especificação das intimações necessárias.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Modelo de petição de Habeas Corpus preventivo contra prisão preventiva decretada em sentença de pronúncia, alegando ilegalidade por ausência de fundamentação, vícios na citação (erro de endereço) e primariedade técnica do paciente.

Recurso Adesivo em Ação de Indenização

Recurso Adesivo

Este modelo de documento é um Recurso Adesivo na área do Direito do Consumidor, com metadados sobre sua autoria, data de atualização e doutrinas citadas.

Documento de Oferta de Desconto e Avaliação

Template de Aviso/Marketing (Não-Legal)

Template contendo elementos de marketing e funcionalidades de busca, como ofertas de desconto, incentivo a avaliações e promoção de um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento legal formal.

Outroneutral

Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa

Petição Cautelar

Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato de autoridade fiscal do INSS que exige depósito prévio (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo à segunda instância (CRPS), sob alegação de ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e ao art. 151, III, do CTN.

Petição Cautelar de Exibição

Ação Cautelar de Exibição

Template de petição para Ação Cautelar de Exibição, especificamente para requerer a ordem de depósito judicial de um documento que se encontra em posse de um terceiro que se recusou a exibi-lo, com base no artigo 403 do CPC.

Petição de Abertura de Sucessão Provisória

Pedido de Abertura de Sucessão Provisória

Petição para abertura de sucessão provisória, com a qualificação do requerente e do ausente, a narração dos fatos do desaparecimento, o amparo legal e os pedidos de citação do Ministério Público e de todos os interessados por edital.

Petição Inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Cheque Prescrito)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito) com base no art. 61 da Lei do Cheque, visando a cobrança de cheque prescrito para fins de ação cambial. A peça fundamenta a viabilidade da ação cambiária fora do prazo executivo e a desnecessidade de comprovação da causa debendi pelo autor.

Petição de Citação por Edital

Peça Processual (Ação Penal Privada)

Petição em Ação Penal Privada solicitando a citação por edital do réu, com base no Art. 361 do CPP, uma vez que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Vara Criminalautor

Petição inicial de ação revisional de contrato rural

Modelo de Petição

Template de metadados para um modelo de petição, detalhando área do direito, tipo, histórico de atualizações e condições de aquisição/preço do modelo.

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Petição

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, III, do CPC) alegando nulidade da fase de conhecimento devido à citação por edital sem a nomeação de Curador Especial, o que gerou cerceamento de defesa e torna o título inexigível. Inclui pedidos de efeito suspensivo e anulação dos atos executórios.

Vara Cívelneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso de Agravo

Fragmento de Artigo de Código de Processo Civil (CPC)

Fragmento de artigo do Código de Processo Civil (CPC) que trata das providências relativas à juntada de documentos e comprovantes de interposição de recurso de agravo, especialmente quando os autos não são eletrônicos, e as consequências do descumprimento.