Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Responsabilidade Civil

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego não anotado, pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR em dobro, salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui pedido de gratuidade de justiça e comunicação ao Ministério Público Federal sobre possíveis crimes previdenciários e frustração de direito trabalhista.

Vara do Trabalhoneutral

Requerimento de Perícia em Inquérito Policial

Requerimento de perícia em bem específico no curso de um Inquérito Policial, fundamentado na necessidade de verificação da verdade dos fatos relativos à infração penal investigada.

Resposta do Acusado em Juizado Especial Criminal

Resposta do Acusado

Modelo de Defesa Preliminar para Ação Penal no Juizado Especial Criminal, arguindo ausência de mal injusto e grave na conduta do réu, com base em discussões acaloradas e invocando doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Rogério Greco, e jurisprudência.

Vara Criminalreu

Reclamatória Trabalhista c/c Indenização por Acidente de Trabalho

Reclamatória Trabalhista com pedido cumulado de indenização por acidente de trabalho. A petição alega horas extras não pagas, horas *in itinere*, adicional de periculosidade, multas convencionais e indenizações por danos morais e materiais (incluindo pensão vitalícia) decorrentes de acidente de trabalho grave que resultou em amputação do membro inferior esquerdo. Requer a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos indenizatórios.

Vara do Trabalhoneutral

Pedido de Restauração de Autos

Petição para Restauração de Autos de um processo anterior ({NUMERO_PROCESSO}), fundamentada nos artigos 712 e seguintes do CPC/2015, em face do extravio dos originais, juntando cópias para a reconstituição do processo.

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões ao Recurso Especial Cível

Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Especial Cível, fundamentado no art. 1.030 do CPC, visando o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ). O mérito trata da manutenção da obrigação de plano de saúde custear procedimento de fertilização in vitro em caso de endometriose severa.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Exceção de Pré-executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal contra a Fazenda Pública Estadual, arguindo a prescrição ordinária/material do crédito tributário (ICMS) com base na Súmula 436 do STJ e no art. 174 do CTN, considerando a data de entrega da declaração como termo inicial da contagem do prazo quinquenal.

Vara da Fazendaneutral

Aditamento da Inicial em Ação de Pensão por Morte

Aditamento à Petição Inicial

Aditamento à petição inicial de Ação de Pensão por Morte, visando incluir detalhamento dos períodos de trabalho do falecido ({NOME_FALECIDO}), com registro de empresas, funções, datas e contribuições previdenciárias (GPS) recolhidas, beneficiando a viúva ({NOME_DA_VIUVA}).

Pedido de Liberdade Provisória (Réu Preso)

Defesa Preliminar

Defesa preliminar em processo criminal, focada na alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada dos fatos e nulidade das provas decorrentes de interceptações telefônicas sucessivamente renovadas sem fundamentação idônea. Requer a rejeição da denúncia ou absolvição sumária, com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre ausência de materialidade (falta de laudo pericial) e violação ao contraditório.

Outroneutral

Tutela de Evidência - CPC Art. 311

Artigo de Lei (CPC) formatado

Estruturação do artigo 311 do Código de Processo Civil que trata da Tutela de Evidência, detalhando as hipóteses de concessão, a distinção em relação à tutela de urgência e a possibilidade de decisão liminar.

Outroneutral

Petição de Execução - Penhora de Imóvel

Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial (Fase Processual)

Petição em fase de Cumprimento de Sentença/Execução, pleiteando a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, a penhora de imóvel especificado ({ESPECIFICAR_IMOVEL}), a pesquisa patrimonial via sistemas (Bacenjud, Infojud, Arisp, Renajud) e, após o trânsito em julgado da impugnação, a designação de praça do bem.

Outroneutral

Pedido De Revogação De Prisão Civil Alimentos

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Alimentos, apresentada pelo executado, visando a revogação imediata de prisão civil decretada sob a alegação de que o débito executado inclui verbas de natureza não alimentar (honorários, custas e multas), o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Vara de Famíliareu

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento (Indeferimento De Tutela)

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal contra decisão que indeferiu tutela antecipada para fornecimento de medicamento de alto custo, fundamentado no Novo CPC (art. 1015, I). O recurso argumenta contra a aplicação do princípio da reserva do possível, citando jurisprudência do STF e STJ sobre o direito à saúde.

Pedido de Relaxamento de Prisão

Pedido

Pedido de revogação de medida protetiva de urgência em processo penal, fundamentado no excessivo tempo de sua vigência ({TEMPO_DECORRIDO_ANOS} anos) e na ausência de risco atual ou iminente, invocando o princípio da duração razoável do processo.

Vara Criminalneutral

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Consignação em Pagamento e Pedido Liminar

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Consórcio com Pedido Liminar. A autora busca revisar o contrato devido a cobranças abusivas (taxa administrativa e base de cálculo do bem), contestar a mora para suspender ação de busca e apreensão conexa, e pleitear a restituição de valores pagos a maior, invocando o Código de Defesa do Consumidor.

Vara Cívelautor

Ação de Execução de Alimentos

Petição Inicial

Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.

Vara de Famíliaautor

Impugnação à Habilitação de Crédito em Insolvência Civil

Impugnação à Habilitação de Crédito (Insolvência Civil)

Impugnação à habilitação de crédito em processo de Insolvência Civil, com base no CPC, pleiteando a exclusão do crédito do credor e a condenação em sucumbência.

Petição de Requerimento de Endereço em Processo Trabalhista

Petição (Trabalhista)

Petição simples em processo trabalhista solicitando a alteração do endereço para fins de intimação, indicando o escritório do advogado constituído, com base no CPC e na CLT.

Vara do Trabalhoautor

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para evitar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso (semiaberto), após a conversão de penas restritivas de direito, pleiteando a manutenção do regime aberto anteriormente fixado pelo Tribunal.

Vara Criminalneutral