Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial - Ações de Família

Petição Inicial

Vara de Família • autor

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Contrarrazões de Apelação Cível

Contrarrazões de Recurso Inominado

Contrarrazões de Recurso Inominado em ação de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida por cobrança de tarifas em conta corrente inativa. O recurso busca reformar a sentença que aplicou o CDC e condenou a instituição financeira, sendo as contrarrazões focadas em manter a decisão, rechaçar o pedido de efeito suspensivo e sustentar a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor.

Vara Criminalneutral

Petição Reiterando Pedido Liminar em Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Petição incidental em Mandado de Segurança (após apresentação de informações pela autoridade coatora) onde o Impetrante renova o pedido de apreciação da liminar anteriormente formulado, com base no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.

Vara da Fazendaneutral

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Lei Federal

Lei que dispõe sobre a presunção de veracidade de declarações firmadas pelo interessado ou procurador para fins de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, exceto em processo penal.

Outroneutral

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento movida por sublocatário contra o sublocador, visando a redução do valor do aluguel pago, pois este excede o valor pago pelo sublocador ao locador principal, conforme previsto no Art. 21 da Lei 8.245/91. Inclui pedidos de citação, depósito judicial e condenação em custas e honorários.

Procuração 'Ad Judicia Et Extra'

Procuração "Ad Judicia et Extra"

Instrumento particular de Procuração "Ad Judicia et Extra" outorgando poderes a advogado para representação em juízo e fora dele, definindo poderes gerais, especiais (incluindo recebimento de valores e substabelecimento) e exceções (como confessar ou receber citação).

Outroneutral

Ação Reivindicatória

Petição Inicial

Ação Reivindicatória cumulada com pedido de rescisão contratual movida por vendedor contra comprador inadimplente de veículo automotor, pleiteando a reintegração de posse do bem, rescisão do contrato e condenação em perdas e danos.

Contrarrazões de apelação cível

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Alimentos Avoengos, focado em preliminar de intempestividade e na inadmissibilidade de fatos e provas novas em sede recursal, defendendo a manutenção da sentença que fixou os alimentos devidos pelos avós.

Vara de Famílianeutral

Ação de Remoção de Curador

Petição Inicial

Ação de Remoção de Curador movida por familiar do curatelado, alegando negligência da curadora atual no cumprimento de seus deveres e má gestão dos proventos do interditado, com pedido de nomeação do requerente como novo curador.

Vara de Famíliaautor

Petição Inicial

Petição/Incidente Processual

Petição incidental requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé da parte adversa, com base no art. 80 do CPC/2015, e a consequente aplicação de multa conforme o art. 81 do CPC/2015.

Ação de Suspensão de Deliberação Social

Petição Inicial

Ação de Suspensão de Deliberação Social com pedido liminar de antecipação de tutela (obrigação de não fazer), fundamentada na ilegalidade de deliberação social ocorrida em Assembleia Geral Ordinária, onde foi votado assunto que não constava da Ordem do Dia previamente divulgada no edital de convocação, violando o direito de informação e participação dos sócios. O autor busca a suspensão imediata dos efeitos da deliberação e, ao final, sua declaração de nulidade.

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Lei Ordinária

Lei que institui o Estatuto do Idoso, regulamentando os direitos fundamentais, à saúde, educação, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de tipificar crimes e estabelecer medidas de proteção judicial e administrativa.

Outroneutral

Ação de Divisão de Terras Particulares

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Divisão de Terras Particulares, fundamentada no art. 569 do CPC e art. 1.297 do Código Civil, visando a demarcação de imóvel rural de copropriedade entre as partes qualificadas, com descrição dos fatos, alegações de direito e pedidos processuais.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Cobrança

Petição Inicial

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Cobrança movida por consorciado desistente contra administradora de consórcio. O autor busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas (47.3 e 48) e a devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas, alegando que a administradora excedeu o prazo legal para devolução após o encerramento do grupo.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo Interno

Modelo de Agravo Interno com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática, solicitando o conhecimento, a intimação da parte agravada e o encaminhamento ao órgão colegiado para julgamento.

Apelação Penal

Petição de Recurso de Apelação Criminal contra sentença condenatória por abandono material (art. 244 c/c art. 71 do CP), alegando a ausência de provas da capacidade financeira do apelante para arcar com os alimentos devidos à menor.

Vara Criminalneutral

Petição de Concessão de Liberdade Provisória

Petição

Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com isenção de fiança para o requerente preso preventivamente, com base no Art. 350 do Código de Processo Penal e na sua condição de hipossuficiência econômica.

Vara Criminalautor

Petição Inicial

Petição Inicial/Recurso

Template de peça jurídica que se inicia com endereçamento ao Presidente do Tribunal, qualificando as partes e fundamentando a propositura de uma {TIPO_DE_ACAO} com base no art. {ARTIGO_LEI}, contendo seções para Fatos, Direito e Pedidos.

Tribunal de Justiçaautor

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido liminar para exclusão de negativação indevida. O autor alega cobranças por serviços não contratados após o cancelamento e restrições financeiras decorrentes.

Petição Inicial

Modelo de Petição/Peça Processual (com múltiplas qualificações)

Template de petição ou peça processual que contém múltiplas seções de qualificação de parte autora ({QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA_1} até {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA_10}) destinadas a serem preenchidas sequencialmente.