EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_APELANTE}, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. {NUMERO_DAS_FLS_SENTENCA}, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito e pelas razões expostas.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}
RAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal de {TRIBUNAL} do Estado de {ESTADO}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Recorrente: {NOME_PARTE_RECORRENTE}
Recorrido: {NOME_PARTE_RECORRIDA}
COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
PRELIMINARMENTE
Como se depreende dos arts. 108, IV, 109, VI, e 110 do CP, deve ser declarada não só na prescrição punitiva mas também da própria ação penal, devendo o nome do Réu ser excluído do rol de culpados e cancelada a sua condenação nas custas, pois o acidente ocorreu na data de {DATA_ACIDENTE} e a sentença foi exarada na data de {DATA_SENTENCA}, portanto, há mais de 2 (dois) anos do referido acidente de trânsito.
DO MÉRITO
A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a {ANOS_DETENCAO} anos de detenção, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou as provas carreadas aos autos, assim como sua consistência.
Diante da robustez das provas e dos fatos largamente expostos nos autos, verificamos que o Réu não contribuiu voluntariamente para a ocorrência do delito, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas {NOME_TESTEMUNHA_1} às fls. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_1} e de {NOME_TESTEMUNHA_2} às fls. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_2}. Verifica-se que a vítima que atravessou a avenida, distraidamente, sem observar os cuidados básicos necessários para fazer a travessia, fora da faixa de pedestre e com o sinal luminoso verde para veículos.
Na realidade, o caso em tela trata de um evento danoso, que ocorreu exclusivamente pela imprudência da vítima.
Diante de tal fato, deve-se excluir o Réu de qualquer culpa, sendo, pois, o que nos mostra a jurisprudência:
“Sem uma prova plena e eficaz da culpabilidade do réu não é possível reconhecer sua responsabilidade penal” (AP 68.507, TACRIM SP, Rel. Azevedo Franceschini).
DO PEDIDO
Ante o acima exposto, requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença de fls. {NUMERO_DAS_FLS_SENTENCA}, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa exclusiva da vítima, por ser esta a medida mais lídima de Justiça.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}
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