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Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por atipicidade da conduta (fraude em vestibular via "cola eletrônica") e questionando a decretação de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (ausência de *periculum libertatis*).
Petição Inicial
Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito (duplicatas sem aceite) com pedido de antecipação parcial de tutela para sustar os efeitos de protesto já lavrado, alegando inexistência de relação comercial ou débito.
Petição Inicial
Petição judicial visando a dissolução judicial de sociedade mercantil antes do prazo estipulado no contrato, com fundamento na inaptidão de um dos sócios, conforme o Art. 336 do Código Comercial.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra coação ilegal decorrente de sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade, fundamentada em maus antecedentes inexistentes (condenações absolvidas e inquéritos arquivados). Solicita-se a anulação da sentença e do acórdão que denegou a ordem anterior, para reformar a dosimetria da pena e garantir o direito de recorrer solto.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista que impugna preliminarmente o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, alega a ausência de juntada de normas coletivas, nega o acúmulo de função, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, requerendo a improcedência dos pedidos e a compensação de valores pagos.
Apelação Cível
Template de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Medida Cautelar Inominada sem resolução do mérito, alegando cumprimento da diligência via emenda à inicial e direito ao benefício previdenciário por invalidez.
Contestação
Contestação apresentada em processo de Ação Ordinária onde o autor (imobiliária) cobra comissão de corretagem por negócio imobiliário que não se consumou com a outorga de escritura pública. A defesa alega ilegitimidade da cobrança, violação ao CDC, dever de resultado do corretor, enriquecimento ilícito e má-fé processual do autor.
Contestação com Reconvenção
Contestação com Reconvenção em Ação de Indenização por Danos Morais. A defesa refuta o pedido de danos morais alegando que o atraso de 25 dias na entrega de um livro configura mero aborrecimento, sem ensejar ofensa à honra ou personalidade, configurando risco de enriquecimento ilícito. A Reconvenção pleiteia o ressarcimento das despesas processuais e de deslocamento da Ré/Reconvinte, argumentando que a propositura da ação principal em comarca distante visa forçar um acordo vantajoso para o Autor.
Petição de Execução
Petição inicial para Ação de Execução de Contrato de Venda a Crédito com Reserva de Domínio, visando a cobrança do valor total devido, com base no art. 1.070 do CPC, e requerendo a citação para pagamento em 24 horas ou penhora do bem.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em Ação de Reparação por Perdas e Danos, rebatendo preliminar de ilegitimidade passiva com base na solidariedade do grupo econômico e na aplicação do CDC aos bancos. Refuta alegações do réu sobre a validade dos documentos e o valor da indenização, reafirmando a responsabilidade objetiva e a vedação da denunciação da lide no rito do CDC.
Petição
Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Ausência cumulada com Arrecadação de Bens, fundamentada nos artigos 1.159 e 1.160 do Código de Processo Civil, visando a declaração de ausência de pessoa desaparecida e a nomeação de curador para seus bens.
Nota Promissória
Nota para registro de promessa de pagamento com menção a um desconto condicionado ao meio de pagamento.
Petição Inicial
Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, fundamentada no artigo 51 da Lei 8.245/91, visando a renovação compulsória do contrato por igual prazo. O autor alega cumprimento de todos os requisitos legais e oferece o valor do novo aluguel e a manutenção do fiador.
Contestação em Embargos de Terceiro
Contestação apresentada por Curador Especial em Ação de Embargos de Terceiro, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da parte contestante, com base em fundamentação doutrinária que aponta o exequente como legitimado passivo. Pede a exclusão do feito com a consequente condenação da Embargante em ônus sucumbenciais.
Ordem de Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, alegando que os motivos que ensejaram a custódia (supostas ameaças) foram desconstituídos pela própria vítima, configurando constrangimento ilegal.
Petição Inicial
Ação judicial para obtenção de alvará judicial visando a alienação de bem imóvel pertencente a menor tutelado, motivada por proposta de compra vantajosa para evitar desvalorização do bem e garantir melhor proveito financeiro ao tutelado.
Peça Processual Penal
Pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança para indiciado preso em flagrante, com base na ausência de pressupostos para a prisão preventiva, na ausência de laudo pericial e na impossibilidade de arcar com eventual fiança, invocando os artigos 310, parágrafo único, 323, I, e 350 do CPP. O documento termina com um anexo informativo sobre o Pacote Anticrime.
Contestação
Contestação em Ação de Reclamação de Vício de Produto Durável, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor com base no Art. 26, II do CDC, uma vez que a reclamação foi apresentada após 90 dias da compra.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada na impossibilidade de pagamento da última parcela de um acordo anterior, visando a extinção da obrigação, cessação dos juros e exclusão do nome da devedora dos cadastros de inadimplentes.