Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Revogação de Prisão

Petição/Requerimento Intermediário

Vara Cível • autor

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Contratos

Reconvenção

Reconvenção com Pedido de Tutela Antecipada

Reconvenção apresentada por dois reconvintes em face de uma reconvinda, visando a revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O cerne da discussão é a ilegalidade da aplicação da Tabela Price (anatocismo/juros compostos) e cláusulas abusivas (multa de 10% e perda total dos valores pagos em caso de rescisão). Pede-se a nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação de juros simples, a fixação de multa legal (2%) para a reconvinda em caso de descumprimento e a concessão de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas com juros simples.

Vara Cívelneutral

Petição Trabalhista - Requerimento de Juntada de Procuração e Vista de Autos

Petição aos Autos (Trabalhista)

Petição simples de advogado da Reclamada solicitando juntada de procuração, vista dos autos fora de cartório por 5 dias para contestação, e informando a data da audiência inaugural.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Substituição Processual

Petição Processual

Petição de habilitação e substituição processual de parte no polo passivo, com fundamento no Art. 42 do CPC, requerendo a intimação da parte contrária para manifestação.

Vara Cívelautor

Ação de Reintegração de Posse

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar e cumulação de indenização por uso indevido do imóvel, baseada na posse transmitida por cláusula constituti e esbulho decorrente de posse precária após o término do prazo de permanência acordado em contrato.

Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos

Petição Inicial de Mandado de Segurança

Petição inicial de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra o Município e o Estado (Litisconsórcio Passivo), visando o fornecimento de medicamento de alto custo ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de diabetes, com base na responsabilidade solidária dos entes federativos e no direito fundamental à saúde.

Vara da Fazendaneutral

Recurso Inominado

Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato, pleiteando a reforma da decisão para determinar a restituição em dobro das tarifas de cadastro e registro de contrato, com base na legislação estadual e no Código de Defesa do Consumidor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Outroneutral

Modelo de Ação de Cobrança contra Prefeitura Municipal

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança (Rito Ordinário) ajuizada por servidora pública municipal contra a Fazenda Pública Municipal pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que exerceu função em hospital, com reflexos nas demais verbas, observada a prescrição quinquenal e utilizando o salário mínimo como base de cálculo temporária, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.

Vara da Fazendaautor

Tribunal Regional Federalreu

Defesa em Ação Rescisória

Defesa em Ação Rescisória contra pretensão de desconstituir decisão judicial transitada em julgado. As preliminares arguidas são a ausência de prequestionamento e o não cabimento da Ação Rescisória, com base nas Súmulas 343 do STF e 83 do TST, devido à controvérsia da matéria à época da sentença. No mérito, alega-se a inconstitucionalidade do Enunciado 315/TST e a natureza controversa dos reajustes salariais (URP de Fevereiro/89 e IPC de Março/90) que fundamentaram a decisão rescindenda.

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus visando afastar a qualificação de crime hediondo em sentença condenatória, pleiteando a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea 'b' do Código Penal, e alegando constrangimento ilegal.

Vara Criminalneutral

Embargos à Execução

Embargos à Execução (Trabalhista)

Modelo de Embargos à Execução na Justiça do Trabalho, focado na alegação de excesso de execução decorrente da ausência de discriminação e retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias (INSS), com extensa fundamentação legal e jurisprudencial sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar tais descontos.

Vara do Trabalhoneutral

Modelo de Contestação Trabalhista

Contestação Trabalhista

Modelo de Contestação Trabalhista focado na negativa de vínculo empregatício, alegando que a relação era de prestação de serviços civil autônoma. Utiliza como preliminares a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, subsidiariamente, a prescrição bienal. O modelo fundamenta-se na ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, citando vasta doutrina e jurisprudência.

Vara do Trabalhoreu

Ação Cautelar de Sequestro

Petição Cautelar Preparatória

Petição inicial de Ação Cautelar Preparatória de Sequestro de veículo dado em *leasing* e alienado fraudulentamente, fundamentada no risco de dilapidação do bem, com pedido liminar de sequestro e posterior propositura de Ação de Rescisão Contratual.

Vara Cívelautor

Petição Inicial - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres, movida pelo sucessor de um sócio falecido, pleiteando a dissolução, a apuração dos haveres e, preliminarmente, a tutela de urgência para bloqueio de ativos da sociedade.

Petição de Aprovação de Contas

Petição/Manifestação

Petição incidental requerendo a aprovação das contas apresentadas pelo autor, com fundamento no art. 550, § 6º do CPC, devido à inércia do réu em apresentar as suas.

Defesa Prévia

Defesa Prévia (Resposta à Acusação)

Modelo de Defesa Prévia (Resposta à Acusação) com reserva de alegações finais, arrolamento de testemunhas e pedido de diligências, fundamentada no art. 396-A do CPP. Inclui notas sobre as alterações do Pacote Anticrime.

Vara Criminalneutral

Petição de Liberdade Provisória

Petição/Requerimento

Petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória, com dispensa de fiança, com base na hipossuficiência financeira do réu, conforme autoriza o art. 350 do CPP.

Outroreu

Petição de Inspeção Judicial

Petição Intermediária (Requerimento de Inspeção Judicial)

Petição intermediária requerendo inspeção judicial em imóvel em construção para esclarecer pontos não abordados nos laudos periciais existentes, com fundamento nos artigos 481 e seguintes do CPC.

Petição Inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel Urbano com Extinção de Comodato e Pedido de Perdas e Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Reivindicatória com cumulação de pedido de reparação de danos (aluguéis) decorrente de comodato verbal do imóvel, com base na comprovação da propriedade e da posse injusta dos réus após notificação extrajudicial. O texto detalha os requisitos da ação reivindicatória e a natureza da posse precária.

Vara Cívelautor

Contestação em Ação de Cobrança (Locupletamento Ilícito)

Contestação

Modelo de Contestação em Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Sem Causa), arguindo preliminar de prescrição da dívida fundada em Nota Promissória e, no mérito, a necessidade de inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001, em face da alegação de agiotagem e cobrança de juros capitalizados.

Vara Cívelreu