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Petições

Aditamento da Inicial em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde

Aditamento à Inicial

Aditamento à petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização contra plano de saúde, pleiteando a continuidade de tratamento fisioterápico prescrito após internação por AVC, alegando a abusividade da cláusula contratual que limita o número de sessões. O documento reforça a necessidade da tutela de urgência e confirma os pedidos da inicial.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
Petições

Petição de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título judicial

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença de execução de título judicial referente à cobrança de aluguéis, baseada na inércia do credor após a suspensão do processo, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Código Civil, conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela antecipada recursal), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a guarda unilateral de menor para a avó materna, em ação de modificação de guarda, devido a fatos graves envolvendo o pai (agravado). O recurso fundamenta-se na proteção do melhor interesse da criança frente aos relatos de agressão e alcoolismo paternos.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. O Autor alega a prática de venda casada ao ser obrigado a contratar seguro com seguradora específica, o que resultou na indevida negativação de seu nome, requerendo a declaração de nulidade da cláusula, a exclusão dos cadastros restritivos (tutela antecipada) e a condenação em danos morais. Pede a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
Petições

Embargos de Terceiro Trabalhista

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho, ajuizada contra constrição judicial (bloqueio BacenJud) em execução. O embargante alega ser terceiro alheio ao processo principal e que a dívida é anterior ao seu prazo de responsabilidade como ex-sócio. O modelo trata de preliminares como justiça gratuita, tempestividade, legitimidade ativa e passiva (litisconsórcio necessário), e mérito, focando na nulidade da penhora devido à expiração do prazo de responsabilidade do sócio retirante (Art. 1.003, parágrafo único, CC). Inclui pedido liminar de desbloqueio.

Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito

Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito (Criminal)

Contra-razões de Recurso em Sentido Estrito apresentadas pela defesa de um recorrido em processo criminal. O objetivo é manter a rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau, baseada na ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, discordando da alegação do Ministério Público sobre a tempestividade da manifestação inicial da vítima.

Vara Criminalneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Recurso Ordinário em Ação de Consignação em Pagamento

Recurso Ordinário em Ação Trabalhista

Recurso Ordinário interposto pelo réu/reconvinte contra sentença que julgou procedente Ação de Consignação em Pagamento e improcedente a Reconvenção. O recorrente alega nulidade da decisão que aplicou a pena de confissão (*ficta confessio*) devido à ausência de pregão eficaz na audiência, impedindo seu direito ao contraditório, apesar de sua presença com advogado. Pede a reforma da decisão e o prosseguimento da reconvenção para receber verbas rescisórias devidas.

Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Contrarrazões a Recurso Especial Cível

Contrarrazões de Recurso Especial Cível

Contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ), matéria constitucional e divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 83/STJ e 126/STJ). O caso trata de negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
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