Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.