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Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, fundamentado na impenhorabilidade de pequena propriedade rural e em ilegalidades na formação do título executivo (excesso de juros e capitalização indevida), requerendo produção de prova pericial e exibição de documentos.
Embargos à Execução
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), distribuídos por dependência. O Embargante alega questões processuais (necessidade da via original do título) e de mérito, incluindo abusividade na capitalização de juros (diária), juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de mora devido aos encargos abusivos e cumulação indevida da comissão de permanência. Pede gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, ao final, a desconstituição do título executivo e restituição em dobro do valor cobrado a maior.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência contra plano de saúde, pleiteando a autorização e custeio de exame de ressonância magnética essencial para diagnóstico, com pedido de prioridade de tramitação por doença grave da autora, além de indenização por danos morais.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Monitória solicitando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no não oferecimento de embargos pelo requerido, e requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o CPC.
Petição Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial com base em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, detalhando os pedidos de citação, penhora, multa por não pagamento e averbação da execução na matrícula do imóvel dado em garantia.
Apelação Cível
Modelo de Razões de Apelação em Ação de Divórcio Litigioso (Alimentos, Guarda e Partilha de Bens). O recurso visa reformar a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos, focando em preliminares de nulidade (decisão surpresa e cerceamento de defesa) e no mérito, buscando majoração de alimentos devidos aos filhos e a concessão de alimentos à ex-esposa.
Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de injúria racial no ambiente de trabalho. O recurso alega violação ao direito à personalidade, comprovação de assédio moral e requer a reforma da decisão para condenação em danos morais e rescisão indireta.
Petição Intercorrente em Inventário
Petição incidental em processo de inventário requerendo a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a avaliação dos bens e, em caso de concordância, a dispensa de avaliação judicial, com base no art. 633 do CPC.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada
Petição inicial com pedido de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita contra operadora de telefonia móvel, alegando a ilegalidade e abusividade da imposição de prazo de validade para créditos de plano pré-pago, com base no CDC, na Lei Geral de Telecomunicações e em Resoluções da ANATEL. Requer a declaração de nulidade da cláusula e a manutenção do serviço sem bloqueio por expiração de crédito.
Ação Ordinária
Ação Ordinária de Modificação de Cláusula distribuída por dependência, visando a regulamentação do direito de visitas do genitor após a dissolução de sociedade concubinária, alegando que o regime anterior tornou-se nocivo à rotina e bem-estar das filhas adolescentes. Pede citação, gratuidade judiciária e fixação das visitas para sábados, de 8h às 12h, no domicílio materno.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Prestação Alimentícia, visando a redução do valor dos alimentos devidos pelo {NOME_PARTE_AUTORA} para R$ {VALOR_PRESTACAO_DESEJADA}, em razão de alteração em sua situação financeira.
Medida Cautelar Nominada Preparatória com Produção Antecipada de Provas
Medida Cautelar Nominada Preparatória com pedido de Produção Antecipada de Provas, visando a obtenção de prontuário médico junto ao hospital requerido após suposta falha em cirurgia de hérnia que resultou em lesão nervosa permanente e dores crônicas.
Petição/Requerimento Processual
Petição simples requerendo a realização de nova perícia técnica em processo judicial, com base nos artigos 437 a 439 do CPC, alegando omissão e inexatidão do laudo pericial anterior.
Contestação
Contestação com alegação preliminar de incompetência absoluta com base no foro de situação do imóvel (Art. 47, CPC), e, no mérito, impugnação à legitimidade da parte autora e à precisão das medições solicitadas em ação de demarcação.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, do CPC), sob o argumento de que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não comporta dilação probatória.
Representação Criminal
Representação Criminal (Delatio Criminis) com base na Lei Maria da Penha contra o companheiro da ofendida, após agressões e ameaças de morte decorrentes de alcoolismo após demissão. Requer a instauração de Inquérito Policial e a concessão de Medidas Protetivas de Urgência (afastamento do lar, proibição de aproximação e contato).
Contestação/Exceção de Contrato Não Cumprido
Contestação apresentada em Ação de Cobrança, arguindo a exceção de contrato não cumprido (*exceptio non adimpleti contractus*) devido ao descumprimento parcial dos serviços contratados pelo Autor, com pedido preliminar de justiça gratuita.
Ação de Habeas Data
Petição inicial de Ação de Habeas Data com fundamento no art. 5º, LXXII, da CF/88, visando garantir o acesso da requerente a informações sobre seus assentamentos funcionais, negadas por servidor do Tribunal, com pedido de audiência de conciliação e produção de provas.